CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 .

CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE

Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 .

A reforma administrativa de 2011, conhecida como plano Kallikratis, redefiniu e ampliou os poderes e autoridade dessas regiões.

Sempre que necessário , a autoridade competente pode recorrer à autoridade judicial relevante para obter a autorização para aplicar os poderes referidos nas alíneas d ) e e ) .

Da mesma maneira, cada raion tem sua própria autoridade legislativa ( raisovet , ou conselho do raion ), eleito pelos seus residentes, e uma autoridade executiva, indicada por instâncias superiores do poder executivo.

Revisão da Lei relativa à Autoridade de Supervisão Financeira , incluindo métodos operacionais revistos e novos poderes no que se refere a sanções .

A autoridade competente deve dispor de todos os poderes necessários para o desempenho das suas funções .

Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º , a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação .

Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º , a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação .

Em relação ao seu pessoal , a Autoridade exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias .

Embora estes poderes outorgassem ao imperador uma grande dignidade e influência, na realidade não incluíam por si mesmos nenhuma autoridade legal.

A CEEA teria a sua própria Comissão, com poderes quase equivalentes aos da Alta Autoridade da CECA, e ainda um Conselho.

Artigo 12º A autoridade competente deverá ser investida de todas as competências de supervisão e de investigação necessárias para o exercício das suas funções .

Daí supranacional com poderes sobre o executivo da UE, para além das suas outras atribuições, o Conselho Europeu tem sido descrito por alguns como a suprema autoridade política da União.

O Director Executivo exerce , em relação ao pessoal da Autoridade , os poderes previstos no artigo 54.º do presente regulamento e é responsável pela gestão das questões de pessoal .

A autoridade do Parlamento continuou a crescer e, no início do século XV, ambas as casas já exerciam poderes duma extensão jamais vista.

Os Germânicos geralmente comandavam o Império central, embora a autoridade Germânica diminuísse e as linhas de comando tornaram se confusas ao fim da guerra.

Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado , nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido , a Autoridade pode ,

A cidadania desses poderes militares não sanciona e nem lhes concede oficialmente tal autoridade através de referendos ou outros meios democráticos.

b Authority of the ECB to perform its functions The opening of Insolvency Proceedings or Proceedings in respect of the Participant will not affect the authority and powers of the ECB arising out of the System Documents .

E, prevendo a vitória de Morsi, o CSFA assumiu todo o poder legislativo limitou severamente o poder do presidente apropriou se da autoridade para nomear a comissão encarregada de elaborar a nova Constituição tomou controlo do orçamento nacional e reivindicou o poder absoluto sobre a segurança interna e externa.

O BCE regista que o artigo 19.o requer que cada Estado Membro proceda à designaçª o da autoridade administrativa competente para desempenhar as funçıes previstas na directiva proposta , enunciando os poderes conferidos à autoridade competente .

Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas .

O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados .

Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

b. Habilitação do inserir nome do BC para desempenhar as suas funções A abertura de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o Participante não afectará as competências e poderes do inserir nome do BC decorrentes da Documentação do Sistema .

Num debate intitulado As potências emergentes e a governação mundial , Patriota referiu a discussão em torno da energia e mencionou que as potências emergentes não se devem esquecer de que as potências estabelecidas não são potências que estão a afundar se .

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão .

Os poderes do governo local sobre certa área são, portanto, divididas pela Prefeitura de Bucareste e os conselhos setoriais locais com pouca ou nenhuma sobreposição de autoridade.

O presidente da audiência tinha autoridade jurídica, poderes administrativos e executivos na região, mas só para assuntos rotineiros decisões mais importantes eram feitas em Lima.

A separação do poder do sistema de poderes é projetado para distribuir autoridade afastado do poder executivo uma tentativa de preservar liberdade individual, em resposta a liderança tirânica ao longo da história.

Potências regionais importantes como o Egipto, a Turquia e o Qatar apoiam agora um Hamas encorajado, cujos objectivos principais consistem em consolidar a sua legitimidade internacional acrescida e apoiar a Autoridade Palestiniana (AP) baseada na Cisjordânia.

A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .

Though new her name,Green be her fame,And mighty be her powers,And mighty be her powers.

A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .

A nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através do disposto no artigo 4.º , nos termos do qual apenas o Governador ou , na sua ausência , o Director Geral do Banco tem autoridade e responsabilidade para

Como governador, Harrison tinha vários poderes, incluindo a autoridade de nomear todos os oficiais do território, de criar a legislação e de controlar a divisão territorial em distritos.

A Autoridade , a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .

Artigos 12º e 13º Aplicação efectiva da legislação e sigilo profissional das autoridades competentes A directiva estabelece os requisitos mínimos em matéria de competências a atribuir às autoridades competentes para a detecção e investigação das situações de abuso de mercado .

Powers, Nicholas.

A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma .