Translation of "primary legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Legislação

Primary - translation :

Primário

Primary legislation - translation :

Legislação primária

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Primárias Primária Primário Primários Principais

Examples (External sources, not reviewed)

However , this does not mean that the ECB should be consulted on all secondary legislation which implements primary legislation falling within the ECB 's fields of competence .	Tal não implica , porém , que o BCE deva ser consultado sobre toda a legislação secundária que aplique legislação primária incluída nos domínios das atribuições do BCE .
This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter .	Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última .
Types There are three primary and two secondary types of dialysis hemodialysis (primary), peritoneal dialysis (primary), hemofiltration (primary), hemodiafiltration (secondary), and intestinal dialysis (secondary).	Diálise é o processo físico químico pelo qual duas soluções (de concentrações diferentes), são separadas por uma membrana semipermeável, após um certo tempo as espécies passam pela membrana para igualar as concentrações.
EU legislation	Legislação da UE
Primary Bundle	Pacote principal
The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .	A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
constant primary balance	saldo primário constante
He attended St Joseph's Primary School, a Roman Catholic primary school in Hertford.	Ele frequentou escola St Josephs em Hertfordshire, uma escola primária católica romana.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
As a child, he attended Brownlee Primary School and Charles Morgan Higher Primary School.	Quando criança, ele estudou na Brownlee Primary School e Charles Morgan Higher Primary School.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The primary decay product before 103Rh is ruthenium and the primary product after is palladium.	O principal produto do decaimento antes do Rh 103 é o rutênio e depois deste o paládio.
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Show us some primary cancer.	Mostre nos alguns casos primários de câncer.
Article 4 Primary tasks 4.1 .	Artigo 4.o Principais atribuições 4.o 1 .
Primary deficit ( ) or surplus ( ) 1A .	Défice ( ) ou excedente ( ) primário 1A .
Primary deficit ( ) or surplus ( ) 1A .	Défice ( ) ou excedente ( ) primário 1A .
( d ) Primary and secondary market .	( d ) Mercado primário e secundário .
Primary school students in Indonesia.	Estudantes de escola primaria na Indonesia.
French is Tom's primary language.	O francês é o idioma principal do Tom.
There are three primary colours.	Existem três cores primárias.

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