Translation of "provisions of statute" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Statute - translation :

Keywords : Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Estatuto Prescrição Limitações Estatuto Prescreve

Examples (External sources, not reviewed)

Various Treaty and Statute provisions require comparable security of tenure .	Diversas disposições do Tratado e dos Estatutos requerem estabilidade no cargo comparável .
This affects a number of provisions in the Bank 's Statute .	Tal afecta diversas disposições dos Estatutos do Banco .
and confidentiality requirements resulting from Statute provisions are observed .	e sejam cumpridos os requisitos de confidencialidade resultantes dos Estatutos .
The following provisions are incompatible with the Treaty and the Statute .	As disposições que se seguem são incompatíveis com o Tratado e com os Estatutos
4.3 Instruments The statute of an NCB will naturally contain provisions on monetary policy instruments .	4.5 Disposições financeiras 4.3 Instrumentos Os estatutos de um BCN contêm naturalmente disposições sobre os instrumentos de política monetária .
ECB ( 2004 ) , Institutional provisions Statute of the ESCB and of the ECB Rules of procedure , October 2004 .	BCE ( 2004 ) , Disposições institucionais . Estatutos do SEBC e do BCE Regulamentos internos , Outubro de 2004 .
3.6 Miscellaneous 3.3 Instruments The statute of an NCB will naturally contain provisions on monetary policy instruments . Again , national provisions on such instruments are to be compared with those contained in the Treaty and the Statute of the ESCB .	3.6 Diversos Além das questões acima mencionadas , podem existir outras áreas onde seja necessário proceder à adaptação dos estatutos dos BCN .
The operational framework of the Eurosystem is based on provisions laid down in the Statute of the ESCB .	O quadro operacional do Eurosistema tem por base as disposições previstas nos Estatutos do SEBC .
A European law may amend the provisions of the Statute, with the exception of Title I and Article 64.	o
In order to comply with Article 108 of the Treaty , provisions on tasks in the statutes of NCBs therefore need to be compared with the relevant Treaty and Statute provisions 22 and incompatibilities need to be removed . 296 Financial provisions in the Statute , which may be of particular relevance as far as the identification of incompatibilities in the	Em cumprimento do disposto no artigo 108.º do Tratado , as disposições dos estatutos dos BCN respeitantes às atribuições devem ser comparadas com as disposições relevantes do Tratado e dos Estatutos 22 e as incompatibilidades devem ser eliminadas .
4.1.4 Functional and operational independence Functional and operational independence is substantiated in several provisions of the Statute of the ESCB .	4.1.4 Independência funcional e operacional A independência funcional e operacional está consubstanciada em diversas disposições dos Estatutos do SEBC .
In general terms , the inclusion of the above provisions in the Treaty and Statute was justified on three grounds .	Em termos gerais , a inclusão das disposições acima referidas no Tratado e nos Estatutos justificava se por três motivos principais .
( b ) provisions equivalent to reserves arising from the application of Article 49 of the Statute and held as special revaluation accounts	b ) Provisoes equivalentes a reservas , originadas pela aplicação do artigo 49.o dos Estatutos e mantidas a título de contas especiais de reavaliação
tasks , mandate and statute of the ECB should remain unchanged , and should not be affected by any new treaty provisions .	Neste contexto , a Comissão iniciou em 19 de Novembro um procedimento relativo aos défices excessivos , ao abrigo do artigo 104.º do Tratado , publicando um relatório sobre a situação orçamental na Alemanha .
PERSONAL INDEPENDENCE The Law did not previously entirely reflect the provisions of the Treaty and the Statute on personal independence .	A Lei de Alteração entrou em vigor em 14 de Abril de 2006 . 7.2.2 INDEPENDÊNCIA DO BCN No que respeita à independência do Banka Slovenije , a Lei de Alteração determina as seguintes adaptações .
In addition to the provisions specifying political or institutional independence , the economic or practical independence of the System is confirmed by functional , operational and financial provisions embodied in the Statute .	Além das disposicoes que estipulam a independencia política ou institucional , a independencia económica ou prática do Sistema é confirmada pelas disposicoes funcionais , operacionais e financeiras consagradas nos Estatutos .
Article 6.4 of the legislative decree states that the above powers of the Board of Directors are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute .	O n.º 2 do artigo 6.º do decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições .
Articles 6.2 and 6.3 of the legislative decree foresee that the Bank s operations are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute .	O n.º 4 do artigo 6.º do projecto do decreto legislativo define que os poderes acima referidos do Conselho de Administração se encontram sujeitos aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na execução dos seus Estatutos .
Unless the Statute provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice shall apply to the General Court.	Salvo disposição em contrário do Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça.
it shall perform its functions and carry out its activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	exercerá as suas funÇaes e as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos .
it shall perform its functions and carry on its activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	Podem ser reconduzidos nas suas funções .
they shall perform their tasks and carry on their activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	Exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos .
it shall perform its functions and carry out its activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos .
they shall perform their tasks and carry on their activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	exercerão as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos .
The Statute 's provisions on security of tenure for members of the ECB 's decision making bodies further safeguard central bank independence .	As disposições dos Estatutos do SEBC e do BCE relativas à segurança dos mandatos dos membros dos órgãos de decisão do BCE contribuem também para a salvaguarda da independência do banco central .
The obligation in Article 109 of the Treaty extends only to incompatibilities with the provisions of the Treaty and Statute of the ESCB .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
The obligation in Article 109 of the Treaty extends only to incompatibilities with the provisions of the Treaty and Statute of the ESCB .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado apenas abrange as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
Furthermore , the amendments to the Statute also address other issues of importance to the Bank of Greece and update core provisions of its Statute in view of full participation of the Bank of Greece in the ESCB .	Além disso , as alterações aos Estatutos cobrem também outras questões de relevo para o Banco da Grécia e actualizam as disposições fundamentais dos seus Estatutos , tendo em vista a plena participação do Banco da Grécia no SEBC .
they shall perform their tasks and carry o n their activities in accordance with the provisions of this Treaty and of this Statute .	exercerao as suas funções e actividades em conformidade com as disposiçaes do Tratado e dos presentes Estatutos .
The responsibilities of the General Council are listed in full in Anicle 47 of this Statute . TRANSITIONAL AND OTHER PROVISIONS FOR THE ESCB	As funçaes do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no anigo 470 dos presentes Estatutos .
Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
Unless the decision establishing the judicial panels provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
Again , national provisions on such instruments are to be compared with those contained in the Treaty and the Statute of the ESCB .	Igualmente neste caso , as disposições nacionais sobre os referidos instrumentos devem ser comparadas com as disposições correspondentes do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
Article 11 of the Statute ( of the European System of Central Banks and of the European Central Bank ) contains all provisions concerning the Executive Board .	O artigo 11.º dos Estatutos ( do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ) contém todas as disposições relativas à Comissão Executiva .
Article 29.3 of the ESCB Statute requires the capital key weightings to be adjusted every five years after the estab lishment of the ESCB by analogy with the provisions laid down in Article 29.1 of the Statute .	O artigo 29.o 3 dos Estatutos do SEBC exige que , por analogia com o disposto no artigo 29.o 1 dos Estatutos , após a instituição do SEBC as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos .
Those provisions may only be amended or repealed in accordance with the procedure laid down for amending this Statute .	Artigo 3.o Disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho 1 . ( 1 ) ( Revogado )
Those provisions may only be amended or repealed in accordance with the procedure laid down for amending this Statute .	Qualquer alteraçª o ou revogaçª o destas disposiçıes deve ser efectuada segundo o procedimento previsto para a alteraçª o do presente Estatuto .
Unless the European law establishing the specialised court provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the specialised courts .	Salvo disposição em contrário da lei europeia que cria o tribunal especializado , aplicam se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto .
In accordance with the provisions of Article 10.6 of the Statute , the recommendation has been adopted by the Governing Council of the ECB by unanimity .	De acordo com o disposto no artigo 10.o 6 dos Estatutos , a presente recomendação foi adoptada pelo Conselho do BCE por decisão unânime .
Unless the Council decides otherwise , the provisions of this Treaty relating W the Coun of Justice , in particular the provisions of the Protocol on the Statute of the Coun of Justice , shall apply to the Coun of First Instance .	Salvo decisão em contrário d o Conselho , são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instáncia as disposiçbes d o presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça , e nomeadamente as disposiçaes d o Protocolo relativo ao Estatuto d o Tribunal de Justiça .
Unless the Council decides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice , in particular the provisions of the Protocol on the Statute of the Court of Justice , shall apply to the Court of First Instance .	Salvo decisão em contrário d o Conselho , são aplicáveis a o Tribunal d e Primeira Instância as disposições d o presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça , e nomeadamente as disposições d o Protocolo relativo ao Estatuto d o Tribunal de Justiça . O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas , organizando , d e comum acordo , as modalidades da sua colaboração .
First , the amendments to the Statute emphasise the Bank of Greece 's future status as an integral part of the ESCB by recognising that all ESCB related tasks are performed in accordance with the provisions of the Statute of the ESCB .	Em primeiro lugar , as alterações aos Estatutos salientam o futuro estatuto do Banco da Grécia como parte integrante do SEBC , reconhecendo que todas as atribuições no âmbito do SEBC são desempenhadas em conformidade com as disposições dos Estatutos do SEBC .
In order to comply with Article 109 of the Treaty , provisions on tasks in NCB statutes therefore need to be compared with the relevant provisions of the Treaty and the Statute , and any incompatibility must be removed .	Em cumprimento do disposto no artigo 109.º do Tratado , as disposições dos estatutos dos BCN respeitantes às atribuições devem , por conseguinte , ser comparadas com as disposições relevantes do Tratado e dos Estatutos e qualquer incompatibilidade deve ser eliminada 15 .
Assuming that specific provisions thereof , for which progressive adaptation is envisaged , will enter into force on time , the Bank s statute will be compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three .	Assumindo que as disposições específicas aí previstas , com os quais se pretende uma adaptação progressiva , entrarão em vigor atempadamente , os estatutos do Banco serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase .
The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and, where required, supplementing this Statute.	Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.

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