Translation of "regulatory act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Regulatory - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

A new regulatory environment	Um novo quadro regulamentar
Developments in the regulatory field The proposed new regulatory regime rests on three pillars .	Desenvolvimentos em matéria de regulamentação de risco adoptados pelos próprios bancos . Outros elementos relevantes do primeiro pilar são o tratamento explícito dado pela supervisão à titularização de activos , o reconhecimento de uma grande variedade de técnicas de atenuação de risco e um requisito específico de fundos próprios para cobertura do risco operacional .
The contractual or regulatory arrangements	As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo
The regulatory component of adenylate cyclase.	The regulatory component of adenylate cyclase.
on regulatory oversight , including registration of all credit rating agencies whose ratings are used for regulatory purposes ( 17 ) .	relação a este aspecto , em 14 de Março de 2009 os ministros das finanças dos G 20 acordaram na superintendência regulamentar , incluindo o registo de todas as agências de notação de crédito cujas notações sejam utilizadas para efeitos de regulamentação ( 17 ) .
heterogeneity of legal , regulatory and fiscal regimes .	heterogeneidade dos regimes legais , regulamentares e fiscais .
Article 17 Compliance with regulatory requirements 1 .	Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .
Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements	Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares
on EU regulatory framework for financial services	no âmbito do quadro regulamentar da UE para os serviços financeiros
They should widen the regulatory perimeter that is, they should work to bring nonbank financial institutions under their regulatory umbrella.	Eles devem alargar o perímetro regulatório ou seja, devem trabalhar para terem as instituições financeiras não bancárias sob a sua alçada regulatória.
Any natural or legal person may , under the same conditions , institute proceedings against an act addressed to that person or which is of direct and individual concern to him or her , and against a regulatory act which is of direct concern to him or her and does not entail implementing measures .	Qualquer pessoa singular ou colectiva pode propor , nas mesmas condições , uma acção contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e que não incluam medidas de execução .
Article 5 Regulatory power of the ECB 1 .	. Artigo 5o Poder regulamentar do BCE 1 .
Article 5 Regulatory power of the ECB 1 .	Artigo 5.o Poder regulamentar do BCE 1 .
Fourth , the new regulatory framework on trade execution .	Em quarto lugar , o novo quadro regulamentar da execução de operações .
Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements 4 .	Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares 4 .
by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
The regulatory components of adenylate cyclase and transducin.	The regulatory components of adenylate cyclase and transducin.
FINAL ACT	ACTA FINAL
FINAL ACT	ACTA FINAL
The current fragmentation of the regulatory environment also results in legal and regulatory obstacles to the efficient cross border marketing of AIF .	A actual fragmentação do ambiente regulamentar resulta também em obstáculos legais e regulamentares à eficácia da comercialização transfronteiras dos FIA .
It also put in place the National Environmental Policy Act, the Clean Air Act, the Clean Water Act.	E também colocou em prática a Lei Nacional de Política Ambiental, a Lei do Ar Puro e da Água Limpa.
One Member State ( UK ) recently started a system ensuring that all regulatory information on a particular issuer is channelled through regulatory news services .	Um Estado Membro ( Reino Unido ) iniciou recentemente um sistema que assegura que todas as informações regulamentares respeitantes a um determinado emitente são canalizadas através de serviços informativos regulamentares .
Any natural or legal person may , under the conditions laid down in the first and second paragraphs , institute proceedings against an act addressed to that person or which is of direct and individual concern to them , and against a regulatory act which is of direct concern to them and does not entail implementing measures .	Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos , recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução .
And it has no rules to its regulatory system.	E não tem regras no seu sistema regulatório.
exercises regulatory powers and the right to impose sanctions	exerce poderes regulamentares e o direito de impor sanções
Competition is the regulatory mechanism of the market system.	Estuda estruturas de mercado tanto competitivas quanto monopolisticas.
Member States have continued to implement regulatory reforms in network industries , although the regulatory reform agenda in this area has not yet been completed .	Os Estados Membros continuaram a implementar reformas regulamentares nas indústrias de rede , embora a reforma da agenda regulamentar nesta área não tenha sido ainda concluída .
You act compassionately.	Você age com compaixão.
Turkey s Balancing Act	Ato de equilíbrio da Turquia
Act of Accession	Acto de Adesão
COMPUT . RELATED ACT .	INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA COMPUT .
the Coinage Act	Lei da Cunhagem
the Riksdag Act	Lei do Riksdag ( Parlamento )
the Riksdag Act	Lei do Riksdag
Europe s Last Act?	O Último Acto da Europa?
Asia s Rebalancing Act	O Número de Reequilibrismo da Ásia
Act your age.	Aja de acordo com a sua idade.
We must act.	Nós precisamos agir.
Act like adults.	Comportem se como adultos.
ACT, CAG, TTT).	ACU, CAG, UUU).
(Scotland) Act 1994.	(Escócia) de 1994.
In the case of other legislation , the ECB has generally been consulted by the authority which is competent to adopt the act concerned , for instance the relevant member of the national government or an NCB having regulatory powers .	Quanto à restante legislação , o BCE é geralmente consultado pela autoridade com competência para adoptar o diploma em causa , por exemplo , o membro competente do governo nacional ou um BCN dotado de poderes de regulamentação .
Any natural or legal person may, under the conditions laid down in paragraphs 1 and 2, institute proceedings against an act addressed to that person or which is of direct and individual concern to him or her, and against a regulatory act which is of direct concern to him or her and does not entail implementing measures.5.	1 e 2, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.5.
Police must act there as they act in rich areas of the city	A polícia tem que agir por lá como age em áreas nobres da cidade, apesar de no Leblon ter sido um fiasco.
Furthermore , it entitles the ECB to use its regulatory power	Para além disso , habilita o Banco Central Europeu ( BCE ) a usar os seus poderes regulamentares para

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