Esta definição levará em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os princípios gerais de contabilidade analítica aplicáveis , a definir em separado pelo Conselho do BCE ,

e observância dos regulamentos aplicáveis neste âmbito , em particular a legislação em matéria de construção e ambiente .

observância dos regulamentos aplicáveis neste âmbito , em particular a legislação em matéria de construção e ambiente .

Em qualquer dos casos , os resultados devem reflectir se nos sistemas de instrumentos de pagamento relevantes .

A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .

A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .

O BCE ter em consideraç o , se pertinentes , as circunst ncias do caso espec fico , tais como

O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.

Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

De um ponto de vista técnico e operacional , o addressable BIC access é semelhante à participação indirecta , com a diferença que , no último caso , o participante indirecto é reconhecido pelo sistema e , por conseguinte , beneficia das disposições relativas à protecção previstas na legislação nacional relevante que implementa a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação , desde que o âmbito da lei abranja os participantes indirectos .

De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária .

Na medida em que tal seja necessário em virtude do direito nacional , solicitarão para esse efeito a autorização da autoridade judicial competente .

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .

A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .

Em tal caso o BCE dará as suas instruções ao BCN em causa e conceder lhe á os necessários poderes .

No caso de alianças entre sistemas de cartões , os participantes podem , por exemplo , chegar a um acordo quanto às marcas relevantes mutuamente aceites .

Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .

De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária .

Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.

o

Sempre que tal for relevante , e sem prejuízo do disposto nos acordos monetários aplicáveis , o BCE pode também determinar livremente , caso a caso , as condições adequadas de participação no TARGET .

No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .

Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).

Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .

Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.

v ) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão . Para tal , cada AES deverá contribuir para garantir uma aplicação coerente , eficiente e efectiva da legislação comunitária pertinente .

Artigo 99.o 1 . Os Estados Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenam essas políticas no Conselho , de acordo com o disposto no artigo 98 .

Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Bulgária , na Estónia e na Hungria , a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999 .

esta aceitação constitui a entrega dos activos penhorados ao inserir nome do BC , de acordo com inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno .

Os dados relevantes serão disponibilizados a todos os 15 BCN da UE e às respectivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas no combate à contrafacção .

O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis, e ética da assistência à morte.

Terceiro neste caso refere se somente à posição no esquema de classificação acima, não diretamente à terceira lei da termodinâmica.

Em tal caso , a informação referente ao mês de Novembro de 2000 deverá ser comunicada ao BCN participante relevante o mais tardar no dia 23 de Dezembro de 2000 .

Embora a lei descriminalize o uso de drogas, o texto não oferece definição clara sobre as diferenças entre usar e traficar , deixando policiais e juízes decidirem de acordo com as particularidades de cada caso.

Todas as outras normas e práticas contabilísticas relevantes nacionais ou internacionais serão aplicáveis às ST que não estejam abrangidas pela legislação nacional transpondo qualquer uma destas directivas .

De acordo com a jurisprudência comunitária , o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias ( 1 ) .

Embora o uso de drogas seja descriminalizado, a lei não estabelece definições claras sobre o que diferencia uso e tráfico , ficando a decisão aos policiais e juízes, que avaliam caso a caso.

Contudo , nesse caso , poderá não ser possível assegurar a disponibilidade imediata e a capacidade de interpretação da informação relevante , em especial , em situações de crise .

desde que o intermediÆrio relevante atribua a conta relevante a esse estabelecimento ou sucursal , para efeitos de informaçª o aos seus titulares de contas ou para efeitos regulamentares ou contabilísticos ) nª o venham a suscitar novas incertezas quanto à lei aplicÆvel .

No caso de o banco central em questão não providenciar ou não designar um presidente para o NUG , este será nomeado pelo presidente do AG , o qual tentará obter um consenso entre os principais participantes no mercado em questão .

Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .

Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .

Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .