Translation of "repeal legislation" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| ECB Opinion on the repeal of European Monetary System legislation | Parecer do BCE sobre a revogação da legislação relativa ao Sistema Monetário Europeu |
| The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | A adopção da proposta conduzirá à revogação de legislação em vigor . PT |
| The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor . |
| The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| Romney would also repeal Obamacare the 2010 health care reform legislation because it is scaring small business from hiring. | Romney revogaria igualmente a Obamacare a legislação sobre a reforma dos cuidados de saúde de 2010 porque está a causar nas pequenas empresas o receio de fazerem novas contratações . |
| Repeal of earlier Treaties | Revogação dos Tratados anteriores |
| Article 8 Repeal 1 . | Artigo 8.o Revogação 1 . |
| Article 14 Repeal 1 . | Artigo 14.o Revogação 1 . |
| At the level of individual Member States the reporting costs for society could be reduced on average three to four fold . Repeal of existing legislation | Ao nível de cada Estado Membro , os custos , para a sociedade , das declarações poderão ser reduzidos , em média , para um nível três a quatro vezes inferior . |
| Article 8 Repeal M1 1 . | Artigo 8.o Revogação M1 1 . |
| Article 13 repeal is new . | O artigo 13.º revogação é novo . |
| and 5 ) repeal the Electronic Money Directive . | 5 ) revogar a Directiva Moeda Electrónica . |
| Official Journal of the European Union Article 24 Repeal | Jornal Oficial da União Europeia Artigo 24.o Revogação |
| For reasons of legislative technique , an express repeal is necessary . | Por razões de técnica legislativa , é necessário proceder a uma revogação formal . |
| Official Journal of the European Union Article 25 Article 26 Repeal | Jornal Oficial da União Europeia Artigo 25.o Artigo 26.o Revogação |
| This position led to the temporary repeal of U.S. aid to Jordan. | A Jordânia não participou da Guerra do Golfo de 1990 91. |
| Article 6.2 of the legislative decree provides for the repeal of these provisions . | Os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º do decreto legislativo prevêem que as operações do Banco devem encontrar se sujeitas aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na aplicação dos seus Estatutos . |
| Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision . | O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição . |
| Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of the above provisions . | O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação destas disposições . |
| Declaration on the repeal of Article 44 of the Treaty establishing the European Community | Declaração relativa a revogação d o artigo 440 do Tratado que institui a Comunidade Europeia |
| Would they consent to the repeal of the Test Act and the penal laws? | Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais? |
| EU legislation | Legislação da UE |
| A graph showing total votes for the petition seeking to repeal the anti piracy law. | Gráfico que mostra o total de votos na petição para revogar a lei anti pirataria . |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Peel resigned in 1846, after the repeal narrowly passed, and was replaced by Lord John Russell. | Peel demitiu se em 1846, após a revogação ter passado com maioria absoluta e foi substituído por Lorde John Russell. |
| The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 3.2 Act on Coins In connection with the Currency Repeal Act , a new Coins Act has been enacted to supplement the European Community legislation on coins . | O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado . |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
| initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation | dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação |
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