Determinem quais os tipos de empresas de investimento que serão isentas , nos termos do nº 2 , da obrigação prevista no nº 1

A obrigação de visto instituída pelo presente número pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o na I .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar os procedimentos pelos quais os GFIA que gerem carteiras de FIA cujos activos geridos não ultrapassam o limiar definido na alínea a ) do n.º 2 possam exercer os seus direitos ao abrigo do n.º 3 .

Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo , os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.o s 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números .

As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas de acordo com as condições previstas no n.º 1 ou no n.º 2 , consoante o caso .

5 . No primeiro dia de funcionamento do TARGET2 que se seguir a 1 de Janeiro de 2009 , o BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a transferir determinado montante por força do n.o 4 deverão também transferir , em separado , quais quer juros vencidos sobre os montantes devidos pelo BCE e pelos referidos BCN participantes no período de 1 de Janeiro 2009 até à data da transferência .

As decisões com repercussões no domínio da defesa a que se refere o presente número serão tomadas sem prejuízo das políticas r obrigações a que se refere o terceiro parágrafo do n ? 1 .

O Conselho , deliberando nas condições previstas no n0 I ou no n ? 2 , consoante o caso , adoptará as medidas necessárias para a execução desses programas .

As instituições referidas no nº 1 que , em virtude de negligência ou intencionalmente , não satisfizerem as obrigações que lhes são impostas pelo nº 1 , serão passíveis de sanções efectivas , proporcionais e dissuasoras .

Qualquer membro da Comissão deve apresentar a sua demissão se o Presidente lho pedir , após aprovação pelo colégio . Artigo 218.o 1 .

( c ) À dimensão ou ao tipo das transacções relativamente às quais a prestação de informações pré negociação pode ser dispensada nos termos do n.º 2

Uma conta no lado do passivo para contrapartida da conta a que se refere o número anterior .

Em 3 de Maio de 2004 , o BCE e os BCN obrigados a trans ferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros vencidos durante o perí odo de 1 a 3 de Maio de 2004 sobre os montantes devidos , nos termos do n.o 1 , pelo BCE e pelos referidos BCN .

Em 2 de Janeiro de 2004 , o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros vencidos durante o período decorrido entre 1 de Janeiro de 2004 a 2 de Janeiro de 2004 sobre os montantes devidos , nos termos do n.o 1 , pelo BCE e pelos referidos BCN .

o

Se o Estado não fizer qualquer declaração nos termos do nº 1 , a presente Convenção aplicar se á a todas as unidades territoriais desse Estado .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar a ) b ) O teor pormenorizado da informação a fornecer nos termos do n.º 1

Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

Os BCN devem informar o BCE de todas as respostas dadas a pedidos de confirmação efectuados ao abrigo do disposto no n.o 1 .

Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE .

Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho de Governadores .

Para efeitos do presente número , o Conselho delibera nas condições previstas no artigo K. 16 .

Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

Qualquer recomendaçª o feita pelo BCE nos termos do presente nœmero requer uma decisª o unânime do Conselho do BCE .

Os Estados Membros divulgarão publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1 .

Os Estados Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1 .

As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão .

As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 3 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão .

Ainda que se verifiquem as condições mencionadas no n.o 3 , o subfornecimento prévio só poderá ter lugar cinco dias úteis antes da data da passagem para o euro fiduciário .

Os Estados Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1 .

A Comissão deve igualmente prever um formulário normalizado , a utilizar em toda a Comunidade , para o depósito da informação efectuado em conformidade com o n.º 3 .

1, designadamente

Especifiquem as modalidades de cumprimento , por parte das empresas de investimento , das obrigações que lhes incumbem por força do nº 3 , que deverão incluir as seguintes possibilidades i ) ii ) iii ) Através das infra estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação

Ainda que se verifiquem as condições mencionadas no n.o 3 , o subfornecimento prévio só poderá ter lugar cinco dias úteis antes da data da passagem para o euro fiduciário .

As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão .

A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .

Disposições do Título VII , nas condições previstas nos artigos 11 . o e 11.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 40.o do presente Tratado

Parágrafo 6

Definam as acções ou categorias de acções relativamente às quais existe uma liquidez suficiente para permitir a aplicação das obrigações previstas no nº 1

A notificação prevista no n.º 1 inclui a seguinte informação a ) b ) c ) Situação resultante em termos de direitos de voto

ii ) até 30 de Junho de 2005 para as operações sobre activos financeiros e os activos referidos no n.º 1 do artigo 3.º

4 . As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 3 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão .

Artigo 141.o , n.o 1 Artigo 140.o , n.o 3 Artigo 142.o

artigo 11.o do Tratado UE .

artigo 14.o do Tratado UE .