A obrigação de visto instituída pelo presente número pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o na I .

As decisões com repercussões no domínio da defesa a que se refere o presente número serão tomadas sem prejuízo das políticas r obrigações a que se refere o terceiro parágrafo do n ? 1 .

o

Se o Estado não fizer qualquer declaração nos termos do nº 1 , a presente Convenção aplicar se á a todas as unidades territoriais desse Estado .

Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE .

Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho de Governadores .

Para efeitos do presente número , o Conselho delibera nas condições previstas no artigo K. 16 .

Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

Qualquer recomendaçª o feita pelo BCE nos termos do presente nœmero requer uma decisª o unânime do Conselho do BCE .

Determinem quais os tipos de empresas de investimento que serão isentas , nos termos do nº 2 , da obrigação prevista no nº 1

O que significa este parágrafo?

O que quer dizer este parágrafo?

Ver o n.o 5 do presente parecer .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar os procedimentos pelos quais os GFIA que gerem carteiras de FIA cujos activos geridos não ultrapassam o limiar definido na alínea a ) do n.º 2 possam exercer os seus direitos ao abrigo do n.º 3 .

o n.º 3.1 . deste parecer .

Este novo parágrafo tem a seguinte redacção 1 .

d ) O no 4 , tal como aditado pelo artigo 40 d o presente Tratado , passa a ser o n0 5 .

Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo , os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.o s 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números .

A Comissão teve em conta este parecer , no âmbito da definição do conceito de detentor de valores mobiliários tal como prevista na alínea e ) , segunda subalínea , do artigo 2º.

As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas de acordo com as condições previstas no n.º 1 ou no n.º 2 , consoante o caso .

d ) O no 4 , tal como aditado pelo artigo 20 d o presente Tratado , passa a ser o n0 5 .

5 . No primeiro dia de funcionamento do TARGET2 que se seguir a 1 de Janeiro de 2009 , o BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a transferir determinado montante por força do n.o 4 deverão também transferir , em separado , quais quer juros vencidos sobre os montantes devidos pelo BCE e pelos referidos BCN participantes no período de 1 de Janeiro 2009 até à data da transferência .

Por derrogação ao n.º 1 , após a entrada em vigor do presente regulamento , os Estados Membros podem manter os requisitos de acondicionamento diferentes previstos nas suas regras nacionais .

o

O presente número é igualmente aplicável em caso d e suspensão d o direito d e voto nos termos d o no 2 .

C ) O actual no 3 , tal como modificado pelo artigo 20 d o presente Tratado , passa a ser o n0 4

c ) O actual n0 3 , tal como modificado pelo anigo 40 d o presente Tratado , passa a ser o n0 4

O presente nœmero Ø igualmente aplicÆvel em caso de suspensª o do direito de voto nos termos do n.o 3 .

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.º 3 .

O Conselho , deliberando nas condições previstas no n0 I ou no n ? 2 , consoante o caso , adoptará as medidas necessárias para a execução desses programas .

As instituições referidas no nº 1 que , em virtude de negligência ou intencionalmente , não satisfizerem as obrigações que lhes são impostas pelo nº 1 , serão passíveis de sanções efectivas , proporcionais e dissuasoras .

A avaliação em comum de técnicas de investigação específicas relacionadas com a detecção de formas graves de criminalidade organizada .

As decisıes com repercussıes no domínio da defesa a que se refere o presente artigo serª o tomadas sem prejuízo das políticas e obrigaçıes a que se refere o segundo parÆgrafo do n.o 1 .

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n ? 1 .

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão d o direito de voto nos termos do n ? 1 .

As informações recebidas ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 50º. Os Estados Membros assegurarão , todavia , que as informações recebidas , ao abrigo do n.º 1 , de autoridades competentes de outros Estados Membros não possam ser divulgadas nas circunstâncias referidas neste número sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram .

Qualquer membro da Comissão deve apresentar a sua demissão se o Presidente lho pedir , após aprovação pelo colégio . Artigo 218.o 1 .

O disposto no presente número não obsta a uma recolha de preços mais frequente .

( c ) À dimensão ou ao tipo das transacções relativamente às quais a prestação de informações pré negociação pode ser dispensada nos termos do n.º 2

Uma conta no lado do passivo para contrapartida da conta a que se refere o número anterior .

Neste caso , as decisões profe ridas pela Comissão Executiva ao abrigo do disposto neste número podem indicar com mais detalhe a forma de efectuar a dedução das referidas responsabilidades .

O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência . No cumprimento dos seus deveres , não solicita nem aceita instruções de qualquer organismo .

A Comunidade contribuirÆ para a realizaçª o dos objectivos enunciados no n.o 1 atravØs das políticas e acçıes por si desenvolvidas em aplicaçª o de outras disposiçıes do presente Tratado .

As medidas autorizadas nos termos do n.o 2 podem comportar derrogações de normas do Tratado CE e do presente Acto , até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.o 1 .