Levantamento da imunidade parlamentar

Levantamento da imunidade parlamentar

Dispensa de assinatura

Derrogação das regras de residência

Boasvindas aos membros espanhóis e portugueses, P. 1 3. Homenagem póstuma, P. 2 4. Ordem do dia, P. 3 5.

Levantamento da imunidade parlamentar, p. 52 8.

Prazo para a apresentação de alterações, p. 4 5.

Levantamento da imunidade parlamentar

Reabertura da sessão, P. 1 2. Ordem do dia, P. 3 3.

Levantamento da imunidade parlamentar Relatório (doe. A2 145 86), do Sr. Donnez

Reabertura da Sessão, p. 1 2. Aprovação da Acta, p. 1 3.

Transportes de mercadorias Relatório (doc. A2 204 85) do Sr. Ebel

Hoje, a Comissão e o presente relatório propõem que tal derrogação seja levantada.

Por todas estas razões, votámos a favor do levantamento da imunidade.

Dispensa de medidas de compensação com base em plataformas comuns

Todos nós sabemos bem que as instalações de incineração, existentes na Comunidade, são alvo de fortes críticas por parte da população.

De facto, o Land está apenas a renunciar a uma dívida contra si próprio.

(O Parlamento aprova a decisão)

Pelo contrário, no que diz respeito ao levantamento ou não levantamento dessa imunidade parlamentar, tal como no caso precedente, cada parla mento é senhor das suas decisões.

Almirante (DR). (IT) Senhor presidente, senhores deputados, em primeiro lugar desejo agradecer ao relator, senhor Donnez, a seriedade do seu empenho e a se renidade com que examinou estes dois pedidos a mim referentes.

Porque o Parlamento Europeu só se pronuncia sobre o levantamento da imunidade parlamentar.

cumprimento das normas ,

Conformidade?

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de uma medida tomada para dar cumprimento, como notificado no n.o 1, às disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que decida sobre a questão.

Uma vez convocado, o painel de arbitragem tomará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da sua reconstituição.

Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento

São notificadas às Partes e ao Comité de Estabilização e de Associação, que as disponibilizam ao público, salvo decisão em contrário, por consenso, do painel.

O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.

Para determinar a duração do prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria normalmente a Parte requerida para adotar medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas pela Parte requerente como sendo necessárias para assegurar o cumprimento.

O procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo é regido pelas regras processuais de arbitragem previstas no anexo 29 A, salvo acordo das Partes em contrário.

Artigo 327.o

Aplicação

Conformidade internacional

Conformidade normativa.

Nível de conformidade

Conformidade Europeia.

Garantir o cumprimento

Antes de uma das Partes atuar neste sentido, as Partes consultar se ão a fim de chegar a uma decisão quanto à necessidade de medidas corretivas e, em caso afirmativo, determinar quais as medidas corretivas a tomar e o calendário para a sua aplicação.

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré aviso escrito de um mês.

Artigo 16.o

Cumprimento das disposições

Incumprimento

Relatório de conformidade

Medidas de cumprimento