Translation of "a judicial decision" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Decision - translation :

Judicial - translation :

Keywords : Decisão Tomei Tomada Tomei Tomou Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Examples (External sources, not reviewed)

Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .	Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
_mariadorosario We have just received the judicial decision that suspends the eviction of the Guaraní Kaiowá.	_mariadorosario Acabamos de receber decisão judicial que suspende reintegração de posse do território dos Guarani Kaiowá.
e ) a judicial winding up .	e ) A liquidação judicial .
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa câmara e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa secçª o e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
The current legal framework, in principle guarantees freedom of religion proselytism, however, is forbidden by a royal government decision and by judicial interpretation of the Constitution.	Entretanto, o proselitismo é proibido por uma decisão do governo real e pela interpretação judicial da Constituição.
Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
Unless the decision establishing the judicial panels provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
SCAF, fearing an Islamist takeover ahead of the presidential election, dissolved the parliament in June, following a judicial decision that they (and the court) insist must be upheld.	O CSFA, temendo uma tomada de posse islamista antes da eleição presidencial, dissolveu o parlamento em Junho, após uma decisão judicial que eles (e o tribunal) insistem que deve ser apoiada.
If no decision has been taken by the Governing Council of the ECB within two months of the request , the undertaking concerned may request a judicial review of the decision of the Executive Board in accordance with the Treaty .	Se n o for tomada qualquer decis o pelo Conselho do BCE no prazo de dois meses a contar da interposiç o do recurso , a empresa em causa poder recorrer judicialmente da decis o da Comiss o Executiva , de acordo com o Tratado .
TITLE IVa JUDICIAL PANELS	TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
or ( b ) a decision is made by a competent judicial or other authority to implement in relation to the Counterparty a reorganisation measure or other analogous procedure intended to safeguard or restore the financial situation of the Counterparty and to avoid the making of a decision of the kind referred to in ( a )	b ) Decisão de uma autoridade competente , de natureza judicial ou ou tra , no sentido da aplicação de uma providência de recuperação ou medida similar à contraparte , visando salvaguardar ou restabelecer a situação financeira desta e evitar , por essa via , uma decisão do tipo das referidas na alínea a )
Judicial control and related matters	Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision	d ) A sujeição a controlo judicial
judicial officers and specialist lawyers	Os magistrados e os juristas especializados
Today, Taiwan's Judicial Yuan made a judicial interpretation regarding Chi's petition it is unconstitutional for Taiwan's Civil Code to prohibit same sex marriage.	Hoje, a Corte de Taiwan fez uma interpretação judicial da petição de Chi a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.
Those Rules shall require the approval of the Council , acting by a qualified majority . Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	O Conselho , deliberando por maioria qualificada , aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado Membro . Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções .
6 . judicial coopendon in civil matterr	6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters	7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.	Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
Make a decision.	Tome uma decisão.
The Federal District does not have a Judicial Power of its own.	O Distrito Federal possui grande variedade de vegetação, reunindo 150 espécies.
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.	Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
We are all aware that an all out federal approach and a situation where a European judicial authority takes precedence over the national judicial authorities is a step too far for some people.	Todos estamos cientes de que haveria quem considerasse ser ir longe demais uma abordagem completamente federal e uma situação em que uma autoridade judicial europeia tomasse precedência sobre as autoridades judiciais nacionais.
Only due to these requirements , it would be impossible for the Governing Council to take a decision and this would entitle , after the expiry of the 15 day period , an undertaking to directly lodge a request for judicial review by the European Court of Justice without the Governing Council having delivered a decision on the request for review .	A observância destas regras , por si só , Ø suficiente para impedir uma tomada de decisª o pelo Conselho do BCE , facto que confere às empresas o direito de , expirado o citado prazo de 15 dias , recorrerem directamente para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sem que o Conselho do BCE tenha chegado a proferir a sua decisª o sobre o recurso .
RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal .	DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão .
As it turns out, the land was returned only to be invaded by farmers and settlers that have now been expelled by the judicial decision in favor of the indigenous people.	Como se vê, a terra foi devolvida para ser invadida por fazendeiros e posseiros que, hoje, estão sendo expulsos por decisão judicial favorável aos indígenas.
According to information from the activist media group Olhar Independente (Independent Look), the judicial decision authorizing the eviction presented by the police was old, and as such, was no longer valid.	Segundo informações do grupo Olhar Independente, a decisão judicial autorizando o despejo, apresentada pela polícia já era antiga e, portanto, não teria mais valor.
Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy	A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios
The indigenous man demanded that a judicial order justifying the eviction be presented.	O indígena protestava exigindo a apresentação de uma ordem judicial que justificasse o despejo.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.	O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
In 1994, a new constitution was written that formed a bicameral legislature and a judicial system.	Em 1994, uma nova constituição foi escrita, formando se uma legislatura bicameral e um sistema judicial.
In 1994, a new constitution was written that formed a bicameral legislature and a judicial system.	Em 1994, uma nova constituição foi escrita, formando uma legislatura bicameral e um sistema judicial.
when adopting a European decision implementing a European decision defining a Union action or position	Sempre que adopte uma decisão europeia que dê execução a uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União
I've made a decision.	Eu me decidi.
Tom made a decision.	Tom tomou uma decisão.
I've made a decision.	Eu tomei uma decisão.
is a decision problem.	é um problema de decisão.
The Conference asks the Court of Justice and the Commission to prepare as swiftly as possible a draft decision establishing a judicial panel which has jurisdiction to deliver judgments at first instance on disputes between the Community and its servants .	A ConferŒncia solicita ao Tribunal de Justiça e à Comissª o que preparem com a maior brevidade um projecto de decisª o que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir em primeira instância sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes .

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