Translation of "body of legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Body - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Corporal Cadáver Mente Encontrado Humano Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Acquis communautaire the body of Community legislation , including its interpretation by the European Court of Justice , by which all EU Member States are bound .	Acervo comunitário ( acquis communautaire ) o conjunto da legislação comunitária , incluindo a interpretação jurídica pelo Tribunal de Justiça Europeu , cujas decisões são vinculativas para todos os Estatos Membros .
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
FATF is a policy making body that brings together legal, financial, and law enforcement experts to achieve national legislation and regulatory AML and CFT reforms.	O GAFI é um organismo de decisão política, que reúne peritos jurídicos, financeiras e policiais para conseguir a legislação nacional e AML regulamentares e reformas CFT.
EU legislation	Legislação da UE
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
The European Commission (EC) is the executive body of the European Union responsible for proposing legislation, implementing decisions, upholding the EU treaties and managing the day to day business of the EU.	Propõe além da legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE).
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Just moving on, is it possible, taking that idea of mind, body, body building, to supplant the first body, the biological body, with the second, the body of architecture and the built environment.	Continuando, é possível, tomando a ideia de mente, corpo, construção do corpo, para suplantar o primeiro corpo, o corpo biológico, com o segundo, o corpo da arquitetura e o ambiente construído.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Legislation on the supervision of financial conglomerates .	Legislação sobre a supervisão de conglomerados financeiros .
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
The Council of Ministers also initiates legislation.	O Conselho de Ministros também inicia a legislação.
Their implementation could gradually lead to Level 2 acts emerging as the main body of technical rules applicable to EU financial institutions . At the same time , those aspects that could be more appropriately dealt with in EU legislation could be transferred from national legislation to Level 2 acts .	Com um acordo interinstitucional apropriado que salvaguarde os direitos das instituições comunitárias envolvidas , o alargamento do processo Lamfalussy levará a uma maior eficiência e transparência do processo legislativo em todos os sectores financeiros . O referido processo tornará mais fácil dar uma resposta rápida e eficaz aos desenvolvimentos do mercado .
Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Shiploads of thuja are what my body wants to say to your body.	Cargas de navios de thuja são o que meu corpo quer dizer ao seu.
Decision Making Body Process Decision Making Body	Órgão de decisão Órgão de processamento de decisões

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