Translation of "by legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Half the trade in the EU is covered by legislation harmonised by the EU.	Metade do comércio na UE é abrangido pela legislação homogênea do bloco.
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . Article 21	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislaçáo comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam suleitas a essa legislação .
This needs to be tackled and cannot be solved by legislation .	É necessário resolver esta situação e a legislação não tem capacidade para tal .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
EU legislation	Legislação da UE
Their hope was that Parliament would fill this gap by passing prohibitive legislation.	Eles esperavam que o Parlamento preenchesse esta lacuna com uma legislação proibitiva.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Where sectoral legislation does not so provide , measures may be adopted by the Commission .	Nos casos em que a legislação sectorial não os defina , a Comissão pode adoptar medidas .
This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter .	Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation .	O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional .
Since 1876, various councils have administered local areas under legislation determined by the central government.	Desde 1876, o governo central tem administrado as várias regiões da Nova Zelândia.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
implementing measures to be adopted by the Commission and domestic legislation transposing the Directive are settled .	Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .
The ECB was consulted by France on draft legislation authorising inflation indexed loans from credit institutions .	O BCE foi consultado pela França sobre uma proposta de legislação destinada a autorizar a concessão de empréstimos indexados à inflação por instituições de crédito 12 .
That landmark legislation required the state to reduce its carbon emissions to 1990 levels by 2020.	A lei foi um divisor de águas, exigindo que o estado diminuísse a emissão de gases poluentes aos níveis de 1990 até o ano de 2020.
The legislation was accompanied by a propaganda blitz that led to public support for the measure.	A legislação foi acompanhada por uma forte propaganda que levou ao apoio público em relação a medida.
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .

Exibir esta página em português