Translation of "required by legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Required - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Exigido Requerido Necessária Obrigados Necessárias

Examples (External sources, not reviewed)

That landmark legislation required the state to reduce its carbon emissions to 1990 levels by 2020.	A lei foi um divisor de águas, exigindo que o estado diminuísse a emissão de gases poluentes aos níveis de 1990 até o ano de 2020.
The informal preparation of all the required secondary legislation will benefit from the preparatory work carried out by the EMI .	A preparaPo informal de toda a legislacáo derivada beneficiará do trabalho preparatório efectuado pelo IME .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
6 years ( renewable ) A bill to effect the changes in legislation required by the Treaty on European Union is pending in Parliament .	6 anos ( renováveis ) ara introduzir na legisla o as alteracóes exigidas pelo Tratado da Uniáo Europeia aguarda a aprovacáo do Parlamento .
Specific provisions need to be formulated until such time as customs legislation changes yield additional information on the customs declaration and until the electronic exchange of customs information is required by Community legislation .	Convém formular disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as mudanças da legislação aduaneira forneçam informações suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de informação aduaneira passar a ser exigida pela legislação comunitária .
The draft declares that additional legislation will be required in due time for Stage Three .	E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Bank Act 1948 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Central de 1948 , com as alterações que lhe foram introduzidas
) required by the pool.	) presente na água.
Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
The entry into force of adaptations of legislation other than statutes of NCBs which are required to ensure compatibility with the Treaty and the Statute is dependent on the content of such legislation and therefore needs to be assessed on a case by case basis .	A entrada em vigor das alterações à legislação para além dos estatutos dos BCN , necessárias para assegurar a compatibilidade com o Tratado e os Estatutos , depende do conteúdo da referida legislação e , por conseguinte , deve ser avaliada caso a caso .
Further legislation would be required if the United Kingdom were to notify the Council that it intended to adopt the single currency .	Seria ainda necessária a adopção de nova legislação caso o Reino Unido pretendesse notificar o Conselho de que tenciona adoptar a moeda única .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the National Bank Act 1984 of 20 January 1984 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Nacional de 1984 , de 20 de Janeiro de 1984 , com as alterações que lhe foram introduzidas
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
The entry into force of adaptations of legislation other than statutes of NCBs which are required to ensure compatibility with the Treaty and the Statute is dependent on the content of such legislation and therefore needs to be assessed on a case by case basis . This Report provides , inter alia , an assessment on a country by country basis of the compatibility of national legislation with the Treaty and the Statute .	Para que exista compatibilidade , o processo legislativo tem de estar concluído , ou seja , os legisladores nacionais devem ter adoptado as respectivas leis e tomado todos os outros passos necessários como , por exemplo , a promulgação . Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
During this period , the country in question is required to bring its national legislation ( in particular , the legislation concerning the statute of the respective central bank ) fully in line with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Durante este período , deverá igualmente ter adaptado a legislação nacional ( em particular , a legislação relativa ao estatuto do respectivo banco central ) às disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
Half the trade in the EU is covered by legislation harmonised by the EU.	Metade do comércio na UE é abrangido pela legislação homogênea do bloco.
However, legislation required the consent of the Bundesrat , the federal council of deputies from the states, in and over which Prussia had a powerful influence.	Contudo, a legislação precisava da autorização do Bundesrat , o conselho federal de deputados dos estados, no qual, e sobre o qual, a Prússia tinha uma forte influência.
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . Article 21	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislaçáo comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam suleitas a essa legislação .
This needs to be tackled and cannot be solved by legislation .	É necessário resolver esta situação e a legislação não tem capacidade para tal .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Article 20 Professional secrecy As it is common to all Community legislation in the financial field , rules are required in order to ensure proper confidentiality for information collected by the competent authorities in performing their tasks .	Artigo 20º Sigilo profissional Tal como sucede com toda a legislação comunitária no domínio financeiro , são necessárias regras a fim de assegurar a devida confidencialidade das informações recolhidas pelas autoridades competentes no desempenho das suas funções .
and have passed the tests required by the ECB	and have passed the tests required by the ECB
EU legislation	Legislação da UE
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty statute of the Banca d Italia ( Royal Decree No. 1067 of 11 June 1936 as amended )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado estatutos da Banca d' Italia ( Decreto Real N.º 1067 de 11 de Junho de 1936 e respectivas alterações )
and ( b ) have passed the tests required by the ECB	and ( b ) have passed the tests required by the ECB
The students were required to learn the Constitution by heart.	Exigiu se dos estudantes que aprendessem a Constituição de cor.
Their hope was that Parliament would fill this gap by passing prohibitive legislation.	Eles esperavam que o Parlamento preenchesse esta lacuna com uma legislação proibitiva.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
It shall be responsible for receiving , and , to the extent permitted , for requesting , analysing and disseminating to the competent authorities , disclosures of financial information which concern suspected proceeds of crime or which are required by national legislation or regulation .	Deve ser incumbida de receber e , na medida dos poderes que lhe forem conferidos , de solicitar , de analisar e de comunicar às autoridades competentes informações financeiras relativas ao alegado produto de actividades criminosas ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacional .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )
It's the support labs, which, by some coincidence, required no windows.	Eram os suportes do laboratório que, por alguma coincidência, não necessitavam de janelas.
( 10 ) Monthly breakdown by subsector is required for loans and deposits .	( 10 ) É necessária a desagregação mensal subsectorial relativamente a empréstimos e depósitos .
( 7 ) Monthly breakdown by subsector is required for loans and deposits .	( 7 ) É necessária a desagregação mensal subsectorial relativamente a empréstimos e depósitos .

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