Translation of "effect in law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Effect - translation :

Keywords : Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá

Examples (External sources, not reviewed)

The law goes into effect on January 1st, 2010.	A lei começa a valer em 1 de janeiro de 2010.
The revised environmental law will come into effect on January 1, 2015. The old law was adopted in 1989.	A nova Lei Ambiental entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, sendo a lei anterior datada de 1989.
Despite power consumption issues, and repeated predictions of its end, Moore's law is still in effect.	Apesar do consumo de energia e de repetidas previsões sobre seu fim, ela ainda vale.
The Amnesty Law, still in effect in the country, does not allow torturers to be brought to trial.	A Lei de Anistia, ainda em vigência no país, não permite o julgamento de torturadores nos tribunais.
In effect, as historian Roderick J. Barman summarized it, the law changed everything and it changed nothing .	Na prática, como o historiador Roderick J. Barman resumiu, a lei mudou tudo e mudou nada .
In practice, the law had little effect, but it did signal political support for abolishing slavery in the Confederacy.	Na prática a lei teve pouco efeito, mas sinalizou o apoio político para abolir a escravidão nos Estados Confederados.
United States law in effect since March 1, 1989, has made copyright the default for newly created works.	A lei dos Estados Unidos em vigor desde 1 de Março de 1989 tornou o copyright restrito no padrão para trabalhos novos.
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .	Um projecto de lei para o efeito encontrase actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .	Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The idea can be viewed as reducing or eliminating the prospect of Finagle's law having effect.	A ideia pode ser vista como forma de reduzir ou eliminar a hipótese de as Leis de Murphy terem efeito.
Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.	Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.
If passed and signed by President Putin, the law would take effect at the beginning of 2018.	Se aprovado e assinado pelo presidente Putin, entrará em vigor no início de 2018.
The political system is laid out in the 1949 constitution, the Grundgesetz (Basic Law), which remained in effect with minor amendments after German reunification in 1990.	A Alemanha é uma democracia constitucional federal, cujo sistema político foi criado com a constituição de 1949, chamada Grundgesetz (Lei Básica).
2.1 Independence With regard to the Bank s independence , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from May 1998 .	Primeira Câmara do Parlamento no dia 24 de Março de 1998 e publicado no Boletim Oficial em 25 de Março de 1998 .
On April 18, 2012, a series of reforms popularly known as the Geo location Law began to take effect.	Em 18 de abril de 2012, um conjunto de reformas da legislação popularmente conhecidas como Lei de Geolocalização entrou em vigor no México.
According to Article 38 ( 4 ) , second paragraph , of the new law , this Decree Law will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	De acordo com o quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo acima referido será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
2.1 Independence With regard to the Bank s independence , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from the date of the new law s promulgation ( for the new law ) . The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Act on the Bank of Finland of 21 December 1925 as amended ( the old law )	Lei da Moeda Metálica . No que respeita à independência do Banco , foram introduzidas as seguintes adaptações , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir da data de promulgação da nova lei ( no que se refere à nova lei ) .
This is an imperfection in the new law which still requires adaptation with effect from the date on which Greece adopts the single currency .	Esta imperfeição da nova lei requer uma adaptação , que deverá vigorar a partir da data em que a Grécia adoptar a moeda única .
This law still in effect today combined with the relatively stable population of Graz, resulted in one of the most important and complete autopsy records in the world.	Esta lei ainda em vigor nos dias atuais combinada com a população relativamente estável de Graz, resultou em um dos registros mais importantes e completos da autópsia no mundo .
In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia .	Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia .
In some cases the change does not take effect during the lifetimes of people already in the line of succession at the time the law was passed.	Em alguns casos, a alteração não terá efeito durante as vidas das pessoas que já estavam na linha de sucessão aquando da aprovação da lei.
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
2.1 Independence With regard to the Bank s independence , the following adaptations of the old law have been made in the new law with effect from the date of the establishment of the ESCB at the latest .	Independência No que respeita à independência do Banco , a nova lei introduziu as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor , o mais tardar , a partir da data da instituição do SEBC .
Sure, it s unclear exactly how much power a circular actually has to effect change here in Cambodia, or if this is likely to ever become law.	Não está claro exatamente quanto poder uma circular , de fato, tem para efetuar essa mudança aqui no Camboja, ou se isso é passível de algum dia virar lei.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
Effect via change in debt	Efeito via variação da dívida
According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , Article 3 of the Law of 23 December 1988 is repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , este Decreto Lei será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
This revived Roman law, in turn, became the foundation of law in all civil law jurisdictions.	Foi mérito dessa codificação a preservação do direito romano para a posteridade.
In effect , as stated in Section III .	Efectivamente , como se afirma na secção III .
Effect via change in interest rate	Efeito via variação das taxas de juro
The plan took effect in 2009.	É previsto que o plano entre em vigor em 2009.
But, while granting supreme status to the crime of crimes may seem morally attractive, the gravitational effect of genocide distorts international law and politics.	Mas, enquanto a atribuição de estado supremo ao crime dos crimes pode parecer atraente do ponto de vista moral, o efeito gravitacional do genocídio distorce a lei e a política internacionais.
PhD in Law).	É doutorado em direito.
Optical Kerr effect The optical Kerr effect, or AC Kerr effect is the case in which the electric field is due to the light itself.	O efeito Kerr foi descoberto em 1875 pelo físico escocês John Kerr.
The Kerr effect, also called the quadratic electro optic effect (QEO effect), is a change in the refractive index of a material in response to an applied electric field.	O Efeito Kerr ou o efeito electro óptico quadrático é uma mudança no índice de refração de um material em resposta à intensidade de um campo eléctrico.
So, now I have the first of four propositions I'm going to leave with you about how you simplify the law You've got to judge law mainly by its effect on the broader society, not individual disputes.	Assim, agora eu tenho a primeira de quatro proposições que vou deixar a vocês sobre como a lei pode ser simplificada. Vocês precisam julgar a lei principalmente por seu efeito sobre a sociedade mais ampla, não disputas individuais.
In effect, the Provincial Assembly could enact any kind of law with no ratification by Parliament so long as such local laws did not violate or encroach upon the Constitution.	Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição.
Karma and samsara Karma translates literally as action, work, or deed, and also refers to a Vedic theory of moral law of cause and effect .	Karma e samsara Karma pode ser traduzido literalmente como ação , obra ou feito e pode ser descrito como a lei moral de causa e efeito .
) (Stark effect for rotating molecules) (Stark effect for atoms) Further reading (Early history of the Stark effect)	) (Stark effect for rotating molecules) (Stark effect for atoms)
We are in effect polluting our children.	Estamos de fato poluindo nossas crianças.
A derogation is in effect for Irish .	A língua irlandesa beneficia de uma derrogação .

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