Translation of "legislation proposal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Proposal - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Proposta Pedido Resposta Aceitar Casamento

Examples (External sources, not reviewed)

The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	A adopção da proposta conduzirá à revogação de legislação em vigor . PT
The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor .
The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
b ) The approach of the Directive The proposal seeks to introduce specific prudential legislation for financial conglomerates .	b ) Abordagem da directiva A proposta tem por fim a adopção de uma legislação prudencial específica para os conglomerados financeiros .
Furthermore , the proposal does not clarify which national legislation will apply to the supplementary supervision of the conglomerate .	AlØm disso , a proposta nª o esclarece qual a lei nacional aplicÆvel à supervisª o complementar do conglomerado .
ADDITIONAL INFORMATION Simplification The proposal provides for simplification of legislation , and simplification of administrative procedures for private individuals .	INFORMAÇÕES ADICIONAIS Simplificação A proposta prevê não só a simplificação da legislação , mas também a simplificação dos procedimentos administrativos para os particulares .
Legislation was drafted at his initiative, but the conflict with Paraguay delayed discussion of the proposal in the General Assembly.	A legislação foi feita através de sua iniciativa, mas o conflito com o Paraguai atrasou a discussão da proposta na Assembléia Geral.
The proposal introduces effective EU legislation to address the supervisory concerns about intra group transactions and risk exposures in a financial conglomerate .	A proposta introduz uma legislação comunitária eficaz para dar resposta às questões de supervisão relativas às operações intragrupo e aos riscos incorridos no âmbito de um conglomerado financeiro .
However , the proposal would have to clarify the applicable legislation in those cases where the coordinator is composed of more than one competent authority .	Contudo , a proposta teria de esclarecer qual a legislaçª o aplicÆvel nos casos em que o coordenador seja constituído por mais do que uma autoridade competente .
A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .	Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação legislativa , bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e uma simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
The third, and more important case, was his proposal for a monarchy supported by social legislation that could make better conditions for Brazilian laborers possible.	O terceiro e mais importante caso era a pregação de uma monarquia amparada numa legislação social que possibilitasse melhores condições de vida para os operários brasileiros.
CONTEXT OF THE PROPOSAL Grounds for and objectives of the proposal The purpose of this proposal for a Regulation of the European Parliament and the Council is to revise the current statistical system of trade in goods with non member countries ( Extrastat ) in order to make the legislation clearer , simpler and more transparent	CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objectivos da proposta O objectivo desta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em rever o actual sistema estatístico das trocas de bens com países terceiros ( Extrastat ) , no intuito de tornar a legislação mais clara , mais simples e mais transparente
EU legislation	Legislação da UE
CONTEXT OF THE PROPOSAL Objectives of the proposal	CONTEXTO DA PROPOSTA Objectivos da proposta
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
President of the Republic on a proposal of the Parliamentary Supervisory Council Indefinite Legislation in order to comply with the requirements of the Treaty on European Union is under consideration .	Presidente da República , sob proposta do Conselho Parlamentar de Supervisáo Indeterminado Conselho Directivo
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Proposal 17 .	Proposta 17 .
Drafting proposal	Propostas de redacção
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Here's my proposal.	Eis minha proposta.
No current proposal	Não consta do regulamento proposto
THE PROPOSAL 1 .	THE PROPOSAL 1 .
CONTEXT OF THE PROPOSAL Context , grounds for , and objectives of the proposal	CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto , motivação e objectivos da proposta
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .

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