Translation of "unenforceable provision" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Provision - translation :

Keywords : Provisão Cláusula Provisões Disposição Estrangeiros

Examples (External sources, not reviewed)

In these cases the Court has held that a national provision adopted in breach of a substantial procedural requirement is unenforceable against individuals .	Nestes casos , o Tribunal de Justiça considerou que uma disposição de direito interno adoptada com incumprimento de requisitos processuais substantivos é inoponível aos particulares .
The US Congress adopted legislation, signed by President Barack Obama, making such judgments unenforceable in American courts.	O Congresso dos EUA aprovou uma lei, assinada pelo Presidente Barack Obama, que torna esses julgamentos não executáveis nos tribunais norte americanos.
Provision of liquidity	Cedência de liquidez
Transitional provision 2 .	Disposições transitórias
Article 10 Final provision	Artigo 10.o
Provision of print publications	Disponibilização de publicações
Article 2 Final provision	Artigo 2.o Disposição final
Provision of additional liquidity	Cedência de liquidez adicional
Provision of historic data	Disponibilidade de dados históricos
CHAPTER VI FINAL PROVISION	CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAL
Provision of historic data	Disponibilidade históricos
) is based on that provision.	).
provision of language training	formação linguística
Article 2 Final provision ( 2 )	Artigo 2.o Disposição final ( 2 )
Article 2 Final provision 1 .	Artigo 2.o Disposição final 1 .
Article 4 Final provision 1 .	Artigo 4.o Disposição final 1 .
Article 20 Final provision 1 .	Artigo 20.o Disposição final 1 .
Provision of training materials to participants.	Fornecimento de materiais de formação aos participantes.
Article 7 Provision of collateral 1 .	Artigo 7.o Prestação de garantias financeiras 1 .
Article 7 Provision of collateral 1 .	2006O0009 PT 05.07.2008 001.001 9 B Artigo 7.o Prestação de garantias financeiras 1 .
Relevant provision ( s ) of the guideline	Desagregação geográfica ( excepto outros instrumentos de investimento ) BdP trimestral 1.o trim .
( b ) provision of an ISIN code	b ) Disposições de um código ISIN
( 3 ) the provision of intraday credit	( 3 ) cedência de liquidez intradiária
Provision of quantitative and qualitative research	Provision of quantitative and qualitative research
It should be clarified that this is not to be understood in a way that other kinds of risk management practices commonly used in the financial market would be regarded as being unenforceable .	O BCE congratula se , por conseguinte , com a tentativa da directiva proposta de resolver os problemas mais amplos que afectam a utilizaçª o de garantias , em especial os que se colocam num contexto transfronteiras .
Made a public bidding for the supply of labor, it was found to be unenforceable, because the price charged 15 million Cruzeiros was infinitely high box for the administration of the new field.	Feita uma concorrência pública para fornecimento de mão de obra, constatou se ser inexequível, pois o preço cobrado 15 milhões de cruzeiros era infinitamente alto para o caixa da administração do novo campo.
provision of teaching material e.g. books	aquisição de material didáctico, por exemplo, livros
Article 24 This is a new provision .	Artigo 24.º Trata se de uma disposição nova .
research activities and provision of specific expertise	as actividades de investigação e de colocação à disposição de conhecimentos específicos
ECB Opinion on Swedish cash provision legislation	Parecer do BCE sobre a legislação relativa à disponibilização de numerário na Suécia
In all cases , the liquidity provision for the whole maintenance period remained unchanged , only the timing of the provision was adapted .	Em todos os casos , a liquidez fornecida na totalidade do período de manutenção não sofreu alterações , tendo apenas sido ajustados os diferentes momentos do seu fornecimento .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .	Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .	Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
provision of necessary teaching material e.g. books.	fornecimento de material didáctico, por exemplo, de livros.
The size of the provision is reviewed annually .	A dotação da provisão é revista anualmente .
This function is performed by the averaging provision .	Esta função é desempenhada pela cláusula de média .
Provision of Swiss Franc liquidity to Eurosystem counterparties	Cedência de liquidez em francos suíços a contrapartes do Eurosistema
Provision of Swiss Franc liquidity to Eurosystem counterparties .	Provision of Swiss Franc liquidity to Eurosystem counterparties .
Averaging provision a provision allowing counterparties to fulfil their reserve requirements on the basis of their average reserve holdings over the maintenance period .	Os serviços respeitantes à actividade dos correspondentes bancários são essencialmente prestados a nível internacional . Activo da Lista 1 activo transaccionável que preenche determinados critérios de elegibilidade uniformes para toda a área do euro , especificados pelo BCE .
Averaging provision a provision allowing counterparties to fulfil their reserve requirements on the basis of their average reserve holdings over the maintenance period .	Os serviços de correspondente bancário são essencialmente prestados a nível internacional , embora em alguns contextos nacionais sejam prestados numa relação de mandato .
Averaging provision a provision allowing counterparties to fulfil their reserve requirements on the basis of their average reserve holdings over the maintenance period .	Actividade de correspondente bancário ( correspondent banking ) acordo segundo o qual uma instituição de crédito efectua pagamentos e presta serviços a outra instituição de crédito .
The provision shall be equivalent to the relevant NCB 's share in the total amount of the provision calculated using the issue key .	A provisão será equivalente à quota parte do BCN em causa no montante total da provisão , calculado por aplicação da tabela de emissão .
The provision of electricity itself is excluded , as is the provision of petroleum and related products , water and other goods supplied through pipelines .	Exclui se o fornecimento de electricidade em si próprio , do mesmo modo que o fornecimento de petróleo e produtos relacionados , de água e de outros bens através de condutas .
Averaging provision a provision allowing counterparties to fulfil their reserve requirements on the basis of their average reserve holdings over the maintenance period .	Os pagamentos através dos correspondentes são frequentemente efectuados através de contas recíprocas ( as chamadas contas nostro e loro ) , as quais podem estar associadas a linhas de crédito permanentes .
Averaging provision a provision allowing counterparties to fulfil their reserve requirements on the basis of their average reserve holdings over the maintenance period .	Avaliação a preços de mercado ( variation margin ( marking to market )) um certo nível do valor de mercado dos activos de garantia utilizados nas operações reversíveis de cedência de liquidez que é exigido pelo Eurosistema .

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