Translation of "constitutional legality" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Constitutional - translation :

Legality - translation :

Keywords : Constitucionais Constitucional Emenda Constituição Caminhada Legalidade Questionável Legalidades Contradição Aparente

Examples (External sources, not reviewed)

Both actions were of dubious constitutional legality.	Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa.
So the German Constitutional Court s hearing on June 11 12 to consider the legality of the European Central Bank s so called outright monetary transactions (OMT) program was peculiar.	É por isso que a audição do Tribunal Constitucional alemão nos dias 11 e 12 de Junho para a legalidade do programa denominado Transacções Monetárias Definitivas (TMD) do Banco Central Europeu foi peculiar.
It is about legality and legitimacy.	It is about legality and legitimacy.
The police s responsibility is to guarantee legality.	A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade.
Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties	Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Legality The legality of psychoactive drugs has been controversial through most of recent history the Second Opium War and Prohibition are two historical examples of legal controversy surrounding psychoactive drugs.	Legalização Muito se tem debatido acerca da legalização das drogas psicoativas em nossa história recente as guerras do Ópio e a lei Seca estadunidense são dois exemplos históricos sobre a controvérsia legal acerca dessas substâncias.
Constitutional changes were adopted.	Foram aprovadas alterações constitucionais.
The Court of Justice is to monitor the legality of the legislative acts.	A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça.
The legality of abortion is one of the main determinants of its safety.	O aborto farmacológico é aplicável apenas no primeiro trimestre da gravidez.
Member of the Constitutional Council In 1998, she was appointed to the Constitutional Council of France.	Em 1998 foi nomeada membro do Conselho Constitucional de França onde permaneceu até 2007, ano em que terminou seu mandato.
Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 .	Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 .
The Persian Constitutional Revolution of 1906 established the nation's first parliament, which operated within a constitutional monarchy.	A Revolução Constitucional Persa de 1906 estabeleceu o primeiro parlamento da nação, que operava dentro sistema político de monarquia constitucional.
The politics of Australia takes place within the framework of a federal constitutional parliamentary democracy and constitutional monarchy.	Aqui você encontra tudo sobre a política do país ...A Austrália é uma monarquia constitucional.
They effectively criminalize the personhood of migrants, instead of describing the legality of their actions.	Elas efetivamente criminalizam a personalidade dos migrantes, ao invés de descrever a legalidade de suas ações.
The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted.	A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.	O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions.	A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.
Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy.	A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional.
As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world.	Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno.
The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.	O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.	Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation .	e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa .
The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.	The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.
You may remember what the Chinese constitutional proposition was.	Vocês devem bem lembrar qual era a proposta constitucional chinesa.
He also suggested a possible constitutional amendment, if necessary.	Ele também sugeriu uma possível emenda constitucional, se necessário fosse.
See Global Voices special coverage of Fiji's constitutional challenge.	Veja a cobertura especial do Global Voices para a Crise Constitucional em Fiji .
This dignity is the foundation of a constitutional order.	Essa dignidade é o fundamento de uma ordem constitucional.
The Constitutional Court rules on matters regarding the Constitution.	O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality .	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade .
The judiciary comprises the Supreme Court and specialized courts such as the Constitutional Court, which deals with specific issues related to constitutional and business law.	O Poder Judiciário compreende o Tribunal Supremo, e tribunais especializados como o Tribunal Constitucional, que lida com questões específicas relacionadas às leis constitucionais e comerciais.
In 1849, the Constitutional Convention was first held in Monterey.	A primeira constituição da Califórnia foi adotada em 1849.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Government and politics Malaysia is a federal constitutional elective monarchy.	Governo e política A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal.
The prime ministership is part of Canada's constitutional convention tradition.	O cargo de Primeiro ministro é parte da tradição constitucional do país.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6.	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6.	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6.
When it comes to intervention nowadays, respect for legality has overcome the concern for legitimacy that prevailed a decade ago.	Nos dias de hoje, quando o assunto é intervenção, o respeito pela legalidade superou a preocupação com a legitimidade que prevaleceu há uma década atrás.
Ethical issues and legality Nmap is a tool that can be used to discover services running on Internet connected systems.	Usos éticos e legalidade Nmap é uma ferramenta que pode ser usada para descobrir serviços em sistemas conectados a internet.
Anti abortion movements are involved in the abortion debate and advocate against both the practice of abortion and its legality.	Após alguns períodos de crise, converteu se ao cristianismo em 1995, passando a lutar veementemente contra o aborto.
In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force.	Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força.
Most interpretations identify aspects of law and legality as important in his work, in which the legal system is often oppressive.	A maior parte das interpretações considera os aspectos da lei e da legaligade como importantes para sua obra, na qual o sistema legal é muitas vezes opressivo.
They protested against the government s indifference and violation of constitutional law.	Eles protestaram contra a indiferença do governo e a violação da lei.
The phrase , Mexican Republic , was used in the 1836 Constitutional Laws.	A nome República Mexicana foi usado nas Leis Constitucionais de 1836.
The Constitutional Oversight Committee reviewed the constitutionality of laws and acts.	O Comitê de Supervisão Constitucional analisava a constitucionalidade das leis.
It is a constitutional monarchy headed by the Prince of Liechtenstein.	Em 1852, Liechtenstein consentiu uma união econômica com a Áustria Hungria.

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