Enact Pharma plc

Que papel desempenastes?

Recrie aquilo de que se lembra.

Representei César

Aplicar a legislação sobre a governação das empresas.

A lei comunitária deve ser clara nos seus objectivos, tão simples quanto possível na sua concretização e transparente na sua aplicação.

Felizmente, não aceitei esse prognóstico grave.

Em retrospetiva, sabemos o futuro do Lúcio. Dali a 20 anos, o filho mais novo do Imperador Vespasiano, Domiciano, como imperador, irá decretar um reinado de terror.

Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

Será, finalmente, o Conselho quem decide da sua estrutura interna.

A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.

Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.

Façamos também nós o nosso trabalho aprovemos leis que perdurem.

Em Janeiro de 1984 adopta uma resolu ção em que aprova o início dos trabalhos da CMCSD, vendo neles uma reabertura do diálogo entre o Leste e o Oeste, e na qual solicita aos Estadosmembros da Comunidade Europeia que dêem provas de unidade face ao bloco de Leste.

O poder de fazer actos legislativos implica, regra geral, que a Comissão apresente uma proposta.

O poder de promulgar normas jurídicas implica, regra geral, que a Comissão apresente uma proposta.

Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.

Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.

É igualmente pouco provável que a promessa de Romney de efectuar cortes imediatos de 5 sobre as despesas discricionárias federais conduza ao crescimento do emprego, segundo as suas afirmações.

O Parlamento Europeu exerce , juntamente com o Conselho de Ministros , a função legislativa e a função orçamental , bem como funções de controlo político e funções consultivas , de acordo com as condições estabelecidas na Constituição .

Em numerosos domínios, o Conselho não pode tomar medidas de carácter legislativo sem ter consultado previamente o PE (M.3.1. 1.3.2.).

Decidimos na comissão que talvez não fosse preciso pedir uma directiva, mas devo certamente esclarecer e aqui falo em meu nome pessoal que a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, segundo a qual deveria ser so licitado à Comissão um projecto de directiva, com base no consentimento informado por parte do país receptor, o país importador, seria certamente bem aceite pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento.

Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.

Da mesma forma, os governos não criam leis ambientais e de trabalho inteligentes só porque os políticos acordaram um dia.

É preciso dispor de tempo para decretar as necessárias medidas, porque o assunto é extremamente importante, extremamente grave.

Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.

Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.

Os Länder federais têm poderes para aplicar a regulamentação relativa ao reembolso das despesas eleitorais decorrentes das eleições para o Landestag.

A competência do Conselho para adoptar legislação está dependente das propostas que lhe são submetidas pela Comissão.

Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos.

Juntos, imaginamos e criamos uma sociedade que entende e respeita a audição de vozes, apoia as necessidades dos indivíduos que ouvem vozes e que os valoriza como cidadãos completos.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais, tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

Nos EUA, a Califórnia tem o direito de elaborar leis ambientais melhores do que as do resto dos Estados Unidos.

Porém, nós temos também as dúvidas, inclusivamente eu, como antigo relator do Parlamento para a harmonização do IVA.

Os Tratados enumeram um grande número de domínios em que o Conselho nao pode tomar medidas legislativas sem previamente consultar o Parlamento.

La Malfa mente necessário que este Parlamento e o Conselho ponham em vigor as cerca de 280 directivas e regulamentos.

E, como estes, existem outros aspectos que poderiam ser criticados.

O Conselho de Ministros exerce , juntamente com o Parlamento Europeu , a função legislativa e a função orçamental , bem como funções de definição de políticas e de coordenação , de acordo com as condições estabelecidas na Constituição .

Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição.

Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.

A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.

ATRIBUIÇÕES No âmbito das competências que lhe foram atribuídas pelos tratados e, posteriormente, por acordos interinstitucionais, o PE dispõe dos poderes seguintes

Os tratados enumeram um grande número de domínios em que o Conselho não pode adoptar medidas legislativas sem a consulta prévia do PE.