Translation of "enact policy" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enact - translation :

Policy - translation :

Keywords : Representei Desempenastes Legislação Ordenar Aprovar Política Politica Política Políticas Externa

Examples (External sources, not reviewed)

The Council of Ministers shall , jointly with the European Parliament , enact legislation , exercise the budgetary function and carry out policy making and coordinating functions , as laid down in the Constitution .	O Conselho de Ministros exerce , juntamente com o Parlamento Europeu , a função legislativa e a função orçamental , bem como funções de definição de políticas e de coordenação , de acordo com as condições estabelecidas na Constituição .
These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
Similarly, governments don't enact intelligent environmental and labor laws just because politicians wake up one day.	Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.
Legislation The non EU members of the EEA (Iceland, Liechtenstein and Norway) have agreed to enact legislation similar to that passed in the EU in the areas of social policy, consumer protection, environment, company law and statistics.	Legislação Os membros do EEE não pertencentes à UE têm concordado em ordenar a legislação de seus países às determinações emitidas pela UE nas áreas de política social, direito do consumidor, meio ambiente, empresas e estatística.
After assassinating the consuls and most of the senators, Catiline would be free to enact his reforms.	Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Protesters may organize a protest as a way of publicly making their opinions heard in an attempt to influence public opinion or government policy, or they may undertake direct action in an attempt to directly enact desired changes themselves.	Os manifestantes organizam um protesto como uma maneira pública de que suas opiniões sejam ouvidas em uma tentativa de influenciar a opinião de outras pessoas ou a política do governo, ou podem empreender a ação direta tentando, elas mesmas, decretar diretamente as mudanças desejadas.
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
The conspiracy would have had Feijó assume dictatorial powers and immediately enact the constitutional amendment, thus bypassing the Senate entirely.	A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.
When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings.	Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .
On October 4, 1851, the Utah territorial legislature voted to re enact the laws and ordinances of the state of Deseret.	Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.
To analyze a society as a social system (the I subsystem of action), people are posited to enact roles associated with positions.	Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.
adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 )	adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 )
The Executive Board shall enact and update a Code of Conduct for the guidance of its members and of members of its staff .	A Comissão Executiva instituirá e actualizará um Código de Conduta para orientação dos seus membros e para os membros do seu pessoal .
Nor is Romney s promise to enact immediate cuts in federal discretionary spending by an additional 5 likely to boost job growth, as he asserts.	É igualmente pouco provável que a promessa de Romney de efectuar cortes imediatos de 5 sobre as despesas discricionárias federais conduza ao crescimento do emprego, segundo as suas afirmações.
Modern compatibilists make a distinction between freedom of will and freedom of action , that is, separating freedom of choice from the freedom to enact it.	O determinismo mecanicista e o determinismo teleológico rejeitam a ideia que os homens têm algum livre arbítrio, admitindo uma noção de liberdade como ausência de determinação causal.
On 23 March, the Reichstag passed the Enabling Act of 1933, which gave the cabinet the right to enact laws without the consent of parliament.	Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento.
It required a unanimous vote of nine, later fifteen, Council members to enact a resolution hence, conclusive and effective action was difficult, if not impossible.	Era necessária uma votação unânime de seus nove e, mais tarde, quinze, membros do Conselho para aprovar uma resolução, e portanto, uma ação conclusiva e eficaz era difícil, se não impossível.
Policy studies, in particular public policy and policy making	Estudos de políticas, em especial políticas públicas e processos de decisão de políticas públicas
They must be willing to negotiate in good faith and compromise in order to enact laws, solve problems, avert crises, and build faith in the future.	Devem estar dispostos a negociar de boa fé e com compromisso, a fim de promulgarem leis, resolverem problemas, evitarem crises e edificarem a fé no futuro.
Thus, the US Congress, it was supposed, would enact the ACA with healthy and bipartisan majorities, and Obama would demonstrate that he could transcend Washington s partisan gridlock.	Presumia se, então, que o Congresso dos EUA implementaria a ACA com maiorias saudáveis e bipartidárias e Obama demonstraria ser capaz de ultrapassar o impasse partidário de Washington.
In 1839, Texas became the first nation in the world to enact a homestead exemption under which a person's primary residence could not be seized by creditors.	Em 1839, o Texas tornou se o primeiro país no mundo a aprovar uma isenção de domicílio em que a residência principal de uma pessoa não pode ser apreendida pelos credores.
The national central banks ( NCBs ) perform almost all operational tasks of the Eurosystem . In doing so , they enact the decisions made centrally by the Governing Council of the ECB .	Os bancos centrais nacionais ( BCN ) desempenham quase todas as funções operacionais do Eurosistema , executando , assim , as decisões tomadas a nível central pelo Conselho do BCE .
Payment Systems Policy Securities Settlement Systems Policy TARGET	Política de Sistemas de Pagamentos Política de Sistemas de Liquidação de Títulos TARGET
National legislators may enact binding rules to replace obsolete base rates with new reference rates ( preferably from among those to be published by the ESCB ) , should this be deemed appropriate	Os legisladores nacionais poderão aprovar regras vinculativas destinadas a substituir essas taxas obsoletas por novas taxas de referência ( de preferência entre as que vierem a ser publicadas pelo SEBC ) , caso tal seja considerado apropriado
In effect, the Provincial Assembly could enact any kind of law with no ratification by Parliament so long as such local laws did not violate or encroach upon the Constitution.	Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição.
In fact, competition policy and consumer policy belong together.	As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas.
Divisions Payment Systems Policy Securities Settlement Systems Policy TARGET	Divisões de Política de Sistemas de Pagamentos Política de Sistemas de Liquidação de Títulos TARGET
However, in the course of time, EU environmental policy emerged as a formal policy area, with its own policy actors, policy principles and procedures.	No entanto, no decorrer do tempo, a política ambiental da UE emergiu como uma área política formal, com seus próprios atores, princípios e procedimentos políticos.
While the constitution defends liberty of expression, the government has regularly restricted this right, and at the end of 2006 began to enact a system of prior censorship on the media.	Enquanto a Constituição defende a liberdade de expressão, o governo tem restringido regularmente este direito e no final de 2006 começou uma censura prévia sobre os meios de comunicação.
Obama broadly follows Ronald Reagan s (second term) security policy, George H.W. Bush s spending policy, Bill Clinton s tax policy, the bipartisan Squam Lake Group s financial regulatory policy, Perry s immigration policy, John McCain s climate change policy, and Mitt Romney s health care policy (at least when Romney was governor of Massachusetts).	Obama segue genericamente a política de segurança de Ronald Reagan (do segundo mandato), a política de despesas de George H. W. Bush, a política fiscal de Bill Clinton, a política regulatória financeira do apartidário Squam Lake Group, a política de imigração de Perry, a política de mudança climática de John McCain, e a política de cuidados de saúde de Mitt Romney (pelo menos enquanto Romney foi governador do Massachusetts).
Monetary Policy	Monetary Policy
Privacy Policy	Polícia de Privacidade
ECONOMIC POLICY	POLÍTICA ECONÓMICA
MONETARY POLICY	POLÍTICA MONETÁRIA
SOCIAL POLICY	POLÍTICA SOCIAL
Monetary Policy	Política monetária
Monetary policy	Monetary policy
Language policy	Regime linguístico
Monetary policy	Política monetária
MONETARY POLICY	POLÍTICA MONETÁRIA
Monetary policy	Política monetária
Policy Division	Divisão de Política Económica
ECONOMIC POLICY	A POLÍTICA ECONÓMICA Artigo 120.o
security policy	segurança comum

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