Aplicar a legislação sobre a governação das empresas.

Enact Pharma plc

Que papel desempenastes?

Recrie aquilo de que se lembra.

Representei César

Felizmente, não aceitei esse prognóstico grave.

Os Länder federais têm poderes para aplicar a regulamentação relativa ao reembolso das despesas eleitorais decorrentes das eleições para o Landestag.

A competência do Conselho para adoptar legislação está dependente das propostas que lhe são submetidas pela Comissão.

Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

Será, finalmente, o Conselho quem decide da sua estrutura interna.

A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.

Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.

Façamos também nós o nosso trabalho aprovemos leis que perdurem.

Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.

Em Janeiro de 1984 adopta uma resolu ção em que aprova o início dos trabalhos da CMCSD, vendo neles uma reabertura do diálogo entre o Leste e o Oeste, e na qual solicita aos Estadosmembros da Comunidade Europeia que dêem provas de unidade face ao bloco de Leste.

O poder de fazer actos legislativos implica, regra geral, que a Comissão apresente uma proposta.

O poder de promulgar normas jurídicas implica, regra geral, que a Comissão apresente uma proposta.

Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.

Em numerosos domínios, o Conselho não pode tomar medidas de carácter legislativo sem ter consultado previamente o PE (M.3.1. 1.3.2.).

Decidimos na comissão que talvez não fosse preciso pedir uma directiva, mas devo certamente esclarecer e aqui falo em meu nome pessoal que a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, segundo a qual deveria ser so licitado à Comissão um projecto de directiva, com base no consentimento informado por parte do país receptor, o país importador, seria certamente bem aceite pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento.

Os parlamentos nacionais têm o direito de aprovar decisões autónomas se o Parlamento Europeu ve tou uma nova lei?

Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.

Da mesma forma, os governos não criam leis ambientais e de trabalho inteligentes só porque os políticos acordaram um dia.

É preciso dispor de tempo para decretar as necessárias medidas, porque o assunto é extremamente importante, extremamente grave.

Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento.

Uma delas, perfeita, segundo a qual os dois ramos do legislativo, no nosso caso seriam o Conselho e o Parlamento, votam a lei nos mesmos termos.

Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.

Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.

Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos.

A lei comunitária deve ser clara nos seus objectivos, tão simples quanto possível na sua concretização e transparente na sua aplicação.

Aliás, é bastante surpreendente que os países que haviam tido a prudência de se dotar de uma legislação preventiva a tal respeito tenham sido mais poupa dos que os outros.

Insto, pois, a Comissão a pôr cobro imediato a este disparate e a adoptar finalmente disposições que reflictam a importância e a dignidade deste programa!

Em retrospetiva, sabemos o futuro do Lúcio. Dali a 20 anos, o filho mais novo do Imperador Vespasiano, Domiciano, como imperador, irá decretar um reinado de terror.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais, tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

Nos EUA, a Califórnia tem o direito de elaborar leis ambientais melhores do que as do resto dos Estados Unidos.

Porém, nós temos também as dúvidas, inclusivamente eu, como antigo relator do Parlamento para a harmonização do IVA.

Em vez disso, havia uma sжrie de pРnico do dinheiro , o que nзs chamamos de recessшes , o qual pшe pressсo ao Congresso para aprovar legislaусo para colocar o sistema bancрrio sob contrЗle centralizado.

Os Tratados enumeram um grande número de domínios em que o Conselho nao pode tomar medidas legislativas sem previamente consultar o Parlamento.

La Malfa mente necessário que este Parlamento e o Conselho ponham em vigor as cerca de 280 directivas e regulamentos.

E, como estes, existem outros aspectos que poderiam ser criticados.

Queremos promulgar leis em nome da opinião pública, mas também em contacto com essa opinião pública e com os meios de comunicação social que devem levar nos até às pessoas.

Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.

A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.