Translation of "enact rules" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enact - translation :

Keywords : Representei Desempenastes Legislação Ordenar Aprovar Regras Regras Normas Regra Quebrar

Examples (External sources, not reviewed)

National legislators may enact binding rules to replace obsolete base rates with new reference rates ( preferably from among those to be published by the ESCB ) , should this be deemed appropriate	Os legisladores nacionais poderão aprovar regras vinculativas destinadas a substituir essas taxas obsoletas por novas taxas de referência ( de preferência entre as que vierem a ser publicadas pelo SEBC ) , caso tal seja considerado apropriado
These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
In the case of public undertakings and undertakings to which Member States grant special or exclusive rights , Member States shall neither enact nor maintain in force any measure contrary to the rules contained in the Treaties , in particular to those rules provided for in Article 18 and Articles 101 to 109 .	No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos , os Estados Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos Tratados , designadamente ao disposto nos artigos 18.o e 101.o a 109.o , inclusive .
Similarly, governments don't enact intelligent environmental and labor laws just because politicians wake up one day.	Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.
Article 86 1 . In the case of public undertakings and undertakings to which Member States grant special or exclusive rights , Member States shall neither enact nor maintain in force any measure contrary to the rules contained in this Treaty , in particular to those rules provided for in Article 12 and Articles 81 to 89 .	No início da terceira fase é instituído um Comité Económico e Financeiro . O Comité Monetário a que se refere o n.o 1 é dissolvido .
After assassinating the consuls and most of the senators, Catiline would be free to enact his reforms.	Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
The conspiracy would have had Feijó assume dictatorial powers and immediately enact the constitutional amendment, thus bypassing the Senate entirely.	A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.
When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings.	Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .
On October 4, 1851, the Utah territorial legislature voted to re enact the laws and ordinances of the state of Deseret.	Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.
rules .	Um Consultor de Ética nomeado pela Comissão Executiva garante uma interpretação coerente destas regras .
Rules	Regras
CONSOLIDATION RULES Article 23 General consolidation rules 1 .	REGRAS DE CONSOLIDAÇÃO Artigo 23.o Regras gerais de consolidação 1 .
To analyze a society as a social system (the I subsystem of action), people are posited to enact roles associated with positions.	Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.
RULES ON COMPETITION SECTION 1 RULES APPLYING TO UNDERTAKINGS	AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA SECÇÃO 1 AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 )	adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 )
The Executive Board shall enact and update a Code of Conduct for the guidance of its members and of members of its staff .	A Comissão Executiva instituirá e actualizará um Código de Conduta para orientação dos seus membros e para os membros do seu pessoal .
Edit Rules	Editar
Edit Rules	Editar as Regras
Complementary rules	o
Procedural rules	Tramitação do procedimento de reembolso
Accounting rules	Regras contabilísticas
Replacement rules	Regras de substituição
CONSOLIDATION RULES	REGRAS DE CONSOLIDAÇÃO
Reproduction rules	Regras de reprodução
These rules	Aquele regulamento deve , por outro lado , prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE .
Are there some rules we can develop for changing rules?	Existem regras que podemos criar para mudar regras?
We can work within the rules we can't break the rules we're just learning what the rules are.	Nós podemos trabalhar dentro das regras nós não podemos quebrar as regras nós estamos apenas aprendendo quais são essas regras.
Nor is Romney s promise to enact immediate cuts in federal discretionary spending by an additional 5 likely to boost job growth, as he asserts.	É igualmente pouco provável que a promessa de Romney de efectuar cortes imediatos de 5 sobre as despesas discricionárias federais conduza ao crescimento do emprego, segundo as suas afirmações.
Modern compatibilists make a distinction between freedom of will and freedom of action , that is, separating freedom of choice from the freedom to enact it.	O determinismo mecanicista e o determinismo teleológico rejeitam a ideia que os homens têm algum livre arbítrio, admitindo uma noção de liberdade como ausência de determinação causal.
On 23 March, the Reichstag passed the Enabling Act of 1933, which gave the cabinet the right to enact laws without the consent of parliament.	Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento.
It required a unanimous vote of nine, later fifteen, Council members to enact a resolution hence, conclusive and effective action was difficult, if not impossible.	Era necessária uma votação unânime de seus nove e, mais tarde, quinze, membros do Conselho para aprovar uma resolução, e portanto, uma ação conclusiva e eficaz era difícil, se não impossível.
Gene Pool Rules	As regras do património genético
Rules of procedure	Regulamentos internos
Valgrind Suppression Rules	Regras de Supressão Valgrind
RULES ON COMPETITION	REGRAS DE CONCORRÊNCIA
Transitional rules 1 .	Disposições transitórias 1 .
ECB procurement rules	ECB procurement rules
EN ACCOUNTING RULES	PT NORMAS CONTABILÍSTICAS
Competition rules en	Competition rules en
Global Capital Rules	As Regras Globais do Capital
We need rules!	Precisamos de regras!
Remember these rules.	Lembre se destas regras.
We have rules.	Temos regras.

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