Enact Pharma plc

As regras relativas à forma como a pesca é conduzida são precisamente as regras através das quais aprovamos decisões relativas à conservação dos recursos biológicos.

Que papel desempenastes?

Representei César

Aplicar a legislação sobre a governação das empresas.

Felizmente, não aceitei esse prognóstico grave.

Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

Dá uma imagem do que é, a saber, uma máquina longínqua e coerciva, cuja única missão parece ser a da promulgação de regras normativas minuciosas, com um objectivo centralizador e uniformizador evidente.

Será, finalmente, o Conselho quem decide da sua estrutura interna.

A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.

Recrie aquilo de que se lembra.

Os legisladores nacionais poderão aprovar regras vinculativas destinadas a substituir essas taxas obsoletas por novas taxas de referência ( de preferência entre as que vierem a ser publicadas pelo SEBC ) , caso tal seja considerado apropriado

Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.

Façamos também nós o nosso trabalho aprovemos leis que perdurem.

Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.

Em numerosos domínios, o Conselho não pode tomar medidas de carácter legislativo sem ter consultado previamente o PE (M.3.1. 1.3.2.).

Decidimos na comissão que talvez não fosse preciso pedir uma directiva, mas devo certamente esclarecer e aqui falo em meu nome pessoal que a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, segundo a qual deveria ser so licitado à Comissão um projecto de directiva, com base no consentimento informado por parte do país receptor, o país importador, seria certamente bem aceite pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento.

Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.

Da mesma forma, os governos não criam leis ambientais e de trabalho inteligentes só porque os políticos acordaram um dia.

É preciso dispor de tempo para decretar as necessárias medidas, porque o assunto é extremamente importante, extremamente grave.

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos , os Estados Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos Tratados , designadamente ao disposto nos artigos 18.o e 101.o a 109.o , inclusive .

Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.

Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.

Os Länder federais têm poderes para aplicar a regulamentação relativa ao reembolso das despesas eleitorais decorrentes das eleições para o Landestag.

A competência do Conselho para adoptar legislação está dependente das propostas que lhe são submetidas pela Comissão.

Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos.

A lei comunitária deve ser clara nos seus objectivos, tão simples quanto possível na sua concretização e transparente na sua aplicação.

Em retrospetiva, sabemos o futuro do Lúcio. Dali a 20 anos, o filho mais novo do Imperador Vespasiano, Domiciano, como imperador, irá decretar um reinado de terror.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

A Comissão adopta igualmente decisões pontuais, tendo em vista a execução da política comunitária de concorrência.

Nos EUA, a Califórnia tem o direito de elaborar leis ambientais melhores do que as do resto dos Estados Unidos.

Porém, nós temos também as dúvidas, inclusivamente eu, como antigo relator do Parlamento para a harmonização do IVA.

No início da terceira fase é instituído um Comité Económico e Financeiro . O Comité Monetário a que se refere o n.o 1 é dissolvido .

Os Tratados enumeram um grande número de domínios em que o Conselho nao pode tomar medidas legislativas sem previamente consultar o Parlamento.

La Malfa mente necessário que este Parlamento e o Conselho ponham em vigor as cerca de 280 directivas e regulamentos.

E, como estes, existem outros aspectos que poderiam ser criticados.

Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.

A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.

ATRIBUIÇÕES No âmbito das competências que lhe foram atribuídas pelos tratados e, posteriormente, por acordos interinstitucionais, o PE dispõe dos poderes seguintes

Os tratados enumeram um grande número de domínios em que o Conselho não pode adoptar medidas legislativas sem a consulta prévia do PE.

De acordo com o Tribunal de Justiça, compete ao legislador nacional aprovar essas regras, tendo em atenção que ao legislador comunitário compete fixar os limites dentro dos quais devem ser aplicadas as disposições nacionais relativas à redução, à suspensão ou à supressão.

Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .

Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.

Os Tratados limitam se a mencionar a multiplicidade de domínios nos quais o Conselho não poderá tomar medidas legislativas sem previamente consultar o PE.