Translation of "enact regulations" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enact - translation :

Keywords : Representei Desempenastes Legislação Ordenar Aprovar Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota

Examples (External sources, not reviewed)

adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 )	adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 )
European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement or amend certain non essential elements of the European law or framework law .	As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro .
REGULATIONS	REGULAMENTOS
These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
Similarly, governments don't enact intelligent environmental and labor laws just because politicians wake up one day.	Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.
Where are the regulations?	Onde estão as regulamentações?
I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations.	Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo.
After assassinating the consuls and most of the senators, Catiline would be free to enact his reforms.	Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Purpose of the proposed regulations	Objectivo dos regulamentos propostos
Article 35 Delegated regulations 1 .	Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados
We must follow the regulations.	Precisamos seguir o regulamento.
Key differences between the three Regulations	Diferenças fundamentais entre os três regulamentos
EU Council Euro regulations on Greece .	Regulamentação do euro relativa à Grécia .
( c ) accounting rules and banking regulations	c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários
The ECB welcomes the proposed regulations .	O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .
We have to follow the regulations.	Temos de seguir o regulamento.
Current Formula One Sporting Regulations 2015.	Referências 2012 Formula One Sporting Regulations
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
The conspiracy would have had Feijó assume dictatorial powers and immediately enact the constitutional amendment, thus bypassing the Senate entirely.	A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.
When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings.	Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .
On October 4, 1851, the Utah territorial legislature voted to re enact the laws and ordinances of the state of Deseret.	Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.
Such regulations shall be designed in particular	Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente
1.2 The ECB welcomes the proposed regulations .	1.2 O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .
The proposed Regulation is amending existing Regulations .	O regulamento proposto altera regulamentos já existentes .
Council regulations by NCBs of Member States .	dos Regulamentos do Conselho associados por BCN dos Estados Membros .
Read more about elections regulations in Brazil.	Leia mais sobre a legislação eleitoral brasileira.
His regulations against luxury were very stringent.	As suas ordenanças contra o luxo foram severas.
The regulations must therefore be reviewed, and I thank you, Commissioner, for highlighting the inadequate features of current European regulations.	Há que rever, portanto, a regulamentação e agradeço lhe, Senhora Comissária, por ter apontado todas as falhas actuais das disposições europeias.
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro .
In fact, it would be a mistake for Japan to roll back its environmental regulations, or its health and safety regulations.	Na verdade, seria um erro para o Japão pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.
In fact, it would be a mistake for Japan to roll back its environmental regulations, or its health and safety regulations.	Na verdade, seria um erro para o Jap o pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.
To analyze a society as a social system (the I subsystem of action), people are posited to enact roles associated with positions.	Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.
2 Regulations of the Council and of the .	O Comité é convocado pelo Presidente , a pedido d o Conselho ou da Comissáo . Pode igualmente reunir se por iniciativa própria .
The new Regulations became effective in November 2000 .	Os novos Regulamentos entraram em vigor em Novembro de 2000 .
Most custodians are subject to EU banking regulations .	A maior parte dos custodiantes encontra se sujeita à regulamentação bancária da UE .
These instruments are ECB Regulations and ECB Decisions .	Estes instrumentos são os Regulamentos e as Decisões do BCE .
The Executive Board shall enact and update a Code of Conduct for the guidance of its members and of members of its staff .	A Comissão Executiva instituirá e actualizará um Código de Conduta para orientação dos seus membros e para os membros do seu pessoal .
Red Army Deep Operations were first formally expressed in the 1929 Field Regulations, and codified in the 1936 Provisional Field Regulations (PU 36).	Estes conceitos, que apareceram impressos já em 1929, foram codificados nos Regulamentos Provisórios de Campanha de 1936 do Exército Vermelho.
The Council shall adopt European regulations and decisions determining	O Conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem
( 5 ) See Article 7 of the proposed ESAs regulations .	( 5 ) V. o artigo 7.o dos regulamentos EAS propostos .
6 ) Article 7 ( 2 ) of the proposed ESAs regulations .	( 6 ) N. o 2 do artigo 7.o dos regulamentos AES propostos .
distortionary effects of current tax and social security regulations .	A consolidacao orcamental é ainda mais importante nos países onde a política monetária já se encontra sobrecarregada . A este respeito , é da maior importancia que se cumpram os compromissos assumidos no ambito dos programas de convergencia e que se preste maior atencao aos efeitos de distorcao da actual regulamentacao fiscal e da seguranca social .
To the same end , the ECB may issue regulations .	Com o mesmo objectivo , o BCE pode emitir regulamentos11 .

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