Translation of "enact provisions" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enact - translation :

Keywords : Representei Desempenastes Legislação Ordenar Aprovar Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões

Examples (External sources, not reviewed)

When it acts in its legislative function , the Council of Ministers shall consider and , jointly with the European Parliament , enact European laws and European framework laws , in accordance with the provisions of the Constitution .	Na sua qualidade de Conselho Legislativo , delibera , e pronuncia se juntamente com o Parlamento Europeu , sobre as leis europeias e as leis quadro europeias , em conformidade com o disposto na Constituição .
These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
Similarly, governments don't enact intelligent environmental and labor laws just because politicians wake up one day.	Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.
After assassinating the consuls and most of the senators, Catiline would be free to enact his reforms.	Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
The conspiracy would have had Feijó assume dictatorial powers and immediately enact the constitutional amendment, thus bypassing the Senate entirely.	A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.
PROVISIONS	PROVISÕES
Provisions	Provisões
Provisions	13 Provisões
PROVISIONS	( 1.1 ) 24.3
When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings.	Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .
On October 4, 1851, the Utah territorial legislature voted to re enact the laws and ordinances of the state of Deseret.	Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.
In the case of public undertakings and undertakings to which Member States grant special or exclusive rights , Member States shall neither enact nor maintain in force any provision contrary to the provisions of the Constitution , in particular Article I 4 ( 2 ) and Articles III 55 to III 58 .	No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos , os Estados Membros não tomam nem mantêm qualquer medida contrária ao disposto na Constituição , designadamente ao disposto no n.º 2 do artigo I 4 . º e nos artigos III 55 .
To analyze a society as a social system (the I subsystem of action), people are posited to enact roles associated with positions.	Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.
PERMANENT PROVISIONS	DISPOSIÇÕES PERMANENTES
TEMPORARY PROVISIONS	DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS
GENERAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES GERAIS
General provisions	o
FISCAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
COMMON PROVISIONS	DISPOSIÇÕES COMUNS
INSTITUTIONAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
TRANSITIONAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
FINANCIAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Special provisions	Disposições específicas
COMMON PROVISIONS	Disposições comuns
FINAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINAIS
Common provisions	DISPOSIÇÕES COMUNS
Financial provisions	Disposições financeiras
General provisions	Disposições gerais
SPECIFIC PROVISIONS	DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Treaty provisions	Disposições do Tratado
Financial provisions	Disposições financeiras
FINAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINAIS
Provisions 14 .	Provisões 14 .
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
GENERAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES GERAIS
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
FINAL PROVISIONS	Todas as partes intervenientes no acordo estabelecido nos termos do ponto 2.3 da resoluç o incluindo o BCE , ter o o direito de iniciar um procedimento confidencial com o objectivo de rever as taxas centrais .
3 Provisions	3 Provisões
adopting the regulations which the ECB may enact in application of the Treaty or by delegation from the EU Council ( see Section 2.5.3 )	adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 )
The Executive Board shall enact and update a Code of Conduct for the guidance of its members and of members of its staff .	A Comissão Executiva instituirá e actualizará um Código de Conduta para orientação dos seus membros e para os membros do seu pessoal .
Nor is Romney s promise to enact immediate cuts in federal discretionary spending by an additional 5 likely to boost job growth, as he asserts.	É igualmente pouco provável que a promessa de Romney de efectuar cortes imediatos de 5 sobre as despesas discricionárias federais conduza ao crescimento do emprego, segundo as suas afirmações.
ECB institutional provisions	Disposições institucionais do BCE
PROVISIONS ON CYPRUS	DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CHIPRE

Exibir esta página em português