Translation of "governing law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Governing - translation :

Governing law - translation :

Keywords : Governar Governante Governam Governantes Governamental

Examples (External sources, not reviewed)

Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
The law governing those credit claims must be the law of an EEA country .	A lei que rege os referidos direitos de crédito deve ser a lei de um país pertencente ao EEE .
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Adultery is against the governing law of the U.S. military.	Adultério (do Latim adulterǐum ) é a prática da infidelidade conjugal.
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area .	Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area .	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .
Law introducing amendments to several laws governing the Spanish financial market .	Lei que introduz alterações a várias leis que regulamentam o mercado financeiro espanhol .
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
Governing law for credit claim agreement and mobi lisation law of a Member State of the euro area .	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sobre a mobiliza ção lei de um Es tado Membro da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
To date, neither the project, nor specific law governing it, have been presented.	A obra da Edvaldo, no entanto, estaria no meio da junção.
Article 9 Governing law This agreement shall be governed , construed and implemented in accordance with the insert reference to the law governing the PM account of the AL group manager . This shall be without prejudice to	Artigo 9.o Legislação aplicável O presente acordo reger se á , será interpretado e aplicado segundo inserir refe rência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA , e isso sem prejuízo
If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
In the case of structured covered bonds , the law governing the documentation of the covered bonds shall be the law of a euro area Member State .	No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a MemberState The total number of differ ent laws applicable to ( a ) the counterparty Not applicable	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
In 2014, a draft law proposed by the governing party sought to classify online protest as cyberterrorism.	Em 2014, um projeto de lei criado pelo partido governista buscava caracterizar o protesto online como ciberterrorismo .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
Once a federal constitution is formed, the rules governing the relationship between federal and regional powers become part of the country's constitutional law and not international law.	Uma vez que uma constituição federal é formada, as normas que regem a relação entre os poderes federais e regionais tornam se parte do país direito municipal e não direito internacional.
For asset backed securities the acquisition of the underlying assets must be governed by the law of an EU Member State . The law governing underlying credit claims must be the law of an EEA country	A legislação que rege aos direitos de crédito subja centes tem ser a lei de um país pertencente ao EEE .
A European law may provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service.	A lei europeia pode prever a nomeação de relatores adjuntos e definir o respectivo estatuto.
Article 9 Governing law This agreement shall be governed , construed and implemented in accordance with the insert reference to the law governing the PM account of the AL group manager . This shall be without prejudice to ( a ) the relationship between the AL group members and their respective AL NCBs governed by the law of the respective AL NCB	Artigo 9.o Legislação aplicável O presente acordo reger se á , será interpretado e aplicado segundo inserir referência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA , e isso sem prejuízo a ) de o relacionamento entre cada membro do grupo LA e o respectivo BCN LA ser regida pela lei dos BCN LA em causa
Law No 289 76 (Incentives with a view to promoting the development of frontier regions and governing all pertinent questions),	289 76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e regulando todas as questões conexas),
A number of existing directives also contain provisions to be used to determine the applicable law governing a securities account .	Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro .	Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .
A European law of the European Parliament shall lay down the detailed provisions governing the exercise of the right of inquiry.	As regras de exercício do direito de inquérito são definidas por lei europeia do Parlamento Europeu.
Governing law of the loan agreement The loan agreement must be governed by the laws of a euro area member country .	Legislação que regulamenta o contrato de empréstimo O contrato de empréstimo tem de ser regulamentado pela legislação de um país membro da área do euro .
A European law of the European Parliament shall lay down the detailed provisions governing the exercise of the right of inquiry .	Uma lei europeia do Parlamento Europeu determinará as modalidades de exercício do direito de inquérito .
Article 9 Governing law This agreement shall be governed , construed and implemented in accordance with the insert reference to the law governing the PM account of the AL group manager held with the managing NCB . This shall be without prejudice to ( a ) the relationship between an AL group member and its respective AL NCB governed by the law of the respective AL NCB	Artigo 9.o Legislação aplicável O presente acordo reger se á , será interpretado e aplicado segundo a inserir referência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA no BCN gestor , e isso sem prejuízo a ) de o relacionamento entre o membro de um grupo LA e o respectivo BCN LA se reger pela lei deste último
A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman's duties.	O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu.
Where national law governing the system defines the moment of entry , the system 's rules must be in line with such definitions .	Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução , as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições .
Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .	Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .
And it is this collective commitment to the law governing how political power can be exercised that is the essence of liberal democracy.	E é esta defesa colectiva da lei que rege a forma como o poder político pode ser exercido que constitui a essência da democracia liberal.
The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .	A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .

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