A Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição.

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PARTE I Artigo 1.o A Dinamarca não participará na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

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iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

ANEXO Artigo 1.o Sob reserva do artigo 3.o , a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

O juramento referido no artigo 2.o é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos artigos 3.o , 4.o e 6.o são proferidas por este Tribunal , ouvido o Tribunal de Primeira Instância .

Artigo 1 A Dinamarca não participará na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação d o Título 111 A d o Tratado que institui a Comunidade Europeia .

relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, os Estados Membros vinculados por essas medidas e a Dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar.

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

Artigo 2.o As disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , as medidas adoptadas em aplicação desse título , as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título , e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação desse título , não vinculam a Dinamarca , nem lhe são aplicáveis

Artigo 10 Sob reserva d o artigo 30 , o Reino Unido e a Irlanda não participarão na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título 111 A do Tratado que institui a Comunidade Europeia . Em derrogação do n ?

Artigo 2.o Por força do artigo 1.o e sob reserva dos artigos 3.o , 4.o e 8.o , as disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , as medidas adoptadas em aplicação desse título , as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título , e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas , não vinculam a Dinamarca , nem lhe são aplicáveis .

Artigo 8.o Sempre que , nos casos previstos na presente parte , a Dinamarca esteja vinculada por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , são aplicáveis a esse Estado Membro , no que respeita à medida em questão , as disposições pertinentes dos Tratados .

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º )

ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

Bandeiras Históricas Outras Bandeiras Bandeiras Provinciais

sobre o Funcionamento da União Europeia Artigo 1.o Sob reserva do artigo 3.o , o Reino Unido e a Irlanda não participarão na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 .

Contribuição dos bancos centrais da UE nos termo do Artigo 17.º 6 dos Estatutos do IME

Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .

Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum as competências, direitos e obrigações da Dinamarca.

dos Estatutos do SEBC da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 nos termos do artigo 29.o 3 dos Estatutos do SEBC e do alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007 nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos SEBC .

da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,

O período de manutenção de reservas aplicável às insti tuições situadas noutros Estados Membros nos termos do

De acordo com o nQ2 do artigo 160 , esses recursos deveriam encontrar se realizados aquando da instituicao do IME .

a ) O fabricante não apresentar as informações ou o compromisso escrito exigidos nos termos do n.o 1

b ) O fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o .

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030

O IME foi criado em 1 de Janeiro de 1994 , nos termos do Artigo 109º F do Tratado .

No que respeita à Dinamarca , as disposições do presente Protocolo aplicam se também às medidas propostas ou adoptadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual esteja vinculada .

A Conferência regista ainda que , com base na declaração ad artigo 222.o , a Dinamarca declara que a sua participação em acções ou actos jurídicos em aplicação do artigo 222.o se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca .

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