Salvo disposição em contrário nos n.o s 2 a 5 , aplicar se ão a essas medidas as disposições que regulam a aplicação de medidas aprovadas nos termos deste último regulamento .

As medidas de protecção previstas no artigo 19.o do Regulamento ( CE ) n.o XX são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC nos termos dos n.o s 11 e 12 acima e ainda da alínea a ) do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento ( CE ) n.o XX .

O artigo 14º do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho , pelo menos de três em três anos , um relatório sobre a experiência adquirida durante o trabalho levado a cabo nos termos deste regulamento . O relatório está dividido em quatro partes ( 1 ) Aplicação do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas e evolução prevista

A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b ) do n. o 2 do artigo 103.o .

Artigo 1.o Derrogações O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão , ao seu critério , conceder derrogações O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET

o

Artigo 7.º Manual de recomendações A Comissão publicará , em estreita colaboração com os Estados Membros , um manual de recomendações que apresentará orientações complementares relativas às estatísticas comunitárias produzidas nos termos do presente regulamento . 2 .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

As remissões para o regulamento revogado consideram se como remissões para o presente regulamento .

As remissões para o regulamento revogado consideram se remissões para o presente regulamento .

As referências ao regulamento revogado devem entender se como referências ao presente regulamento .

O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX ,

Artigo 12.o Verificação e recolha coerciva de informação estatística Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher a informação que os agentes inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento , sem prejuízo do exercício directo desses direitos pelo BCE .

Artigo 12.o Verificação e recolha coerciva de informação estatística Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher compulsoriamente a informação a prestar pelos agentes inquiridos por força deste regulamento , sem prejuízo do exercício directo dos mesmos pelo BCE .

As referências feitas ao regulamento ora revogado devem entender se como sendo feitas ao presente regulamento .

Os anexos do regulamento são alterados em conformidade com o Anexo III do presente regulamento .

Em casos excepcionais e devidamente justificados , a Comissão pode decidir autorizar derrogações específicas das regras aplicáveis nos termos do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão relativamente às medidas referidas no n.o 1 .

Estas medidas , que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento , nomeadamente completando o , são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.º. Uma decisão desse tipo não pode ser adoptada enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento , nos termos do artigo 9.º.

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

Assim , as referências na presente publicação ao regulamento revogado deverão ser consideradas referências ao novo regulamento .

Consulta ao BCE sobre o segundo regulamento proposto Ao contrário do que se verifica no primeiro regulamento proposto , o segundo regulamento não refere o parecer do BCE .

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

Alteração 1 Considerandos do regulamento proposto

O presente regulamento aplica se aos pagamentos em euros .

Finalmente , o anexo Ia da versão mais recente do primeiro projecto de regulamento não abrange todas as subcategorias relevantes da Coicop ( foram omitidas as categorias 5.6.2 , 6 , 6.1 , 6.1.1 , 12.2 , 12.2.1 , 12.2.2 ) .

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .

Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

A fim de alargar o âmbito do regulamento ao tolar esloveno , é necessário acrescentar ao regulamento uma referência a esta moeda .

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º )

ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .