Qualquer recusa ou limitação da autorização deve ser devidamente fundamentada .

A sanção a aplicar no âmbito do referido processo não deverá exceder 25 000 euros .

Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado .

As multas impostas por força do artigo 13º não serão reembolsadas ao Estado membro em causa .

Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada.

Do mesmo modo , não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada .

Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.

Se for caso disso , a decis o exigir a cessaç o da alegada infracç o e informar a empresa em causa da possibilidade da imposiç o de sanç es pecuni rias tempor rias .

O produto das sanç es impostas pelo BCE pertencer ao BCE .

Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. .

Não precisa ser imposta de cima para baixo.

A notificação deve conter todos os factos constitutivos do alegado incumprimento e deve igualmente informar a empresa em causa de que , se não apresentar objecções , a sanção será considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE .

Se , dentro do prazo fixado , a empresa em causa não apresentar objecções por escrito , a sanção será considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE .

Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

A Comissão adopta medidas de execução para especificar os tipos de restrições e condições que podem ser impostas à comercialização de FIA nos termos do segundo parágrafo do presente número .

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu , que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu , não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza .

Para além de atribuir e comercializar licenças para emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa (principalmente carbono ou equivalentes de carbono ), podem ser impostas taxas de solidariedade aos bilhetes de avião, e impostos sobre a aviação ou o combustível.

Artigo 8.o As deslocações dos membros do Parlamento Europeu , que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu , não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza .

c ) os encargos impostos aos emitentes

Em troca de tudo isso, não seriam impostas novas sanções e o acesso a peças sobressalentes para aeronaves seria facilitada.

Constitui assim a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de Setembro de 1976.

que o procedimento relativo aos défices excessivos é um procedimento anual e que , portanto , as sanções devem ser impostas numa base anual

Quando a alíquota é zero (geralmente em impostos de alíquota variável), dizemos que há isenção total.

Isso não é para ser imposto por uma ordem de cima.

O rei submeteu o povo a pesados impostos.

Artigo 130 O presente Tratado tem vigência ilimitada .

, é suprimido

,, é suprimido

,, é suprimido .

b ) São suprimidas as alíneas a ) , b ) e c ) d o n ?

é suprimido .

O Tribunal Regional Federal manteve a decisão de permitir o leilão, porém impôs condicionantes para a sua realização.

Sigo o destino que me é imposto.

O prazo de Dezembro de 2010 para a utilização generalizada de transferências a crédito e débitos directos SEPA , auto imposto pelo sector bancário , não será cumprido .

O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.

A duração d o respectivo mandato é de oito anos , não renováveis .

A duração do respectivo mandato é de oito anos , não renováveis .

O sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável .

Creditar a conta do titular .

O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável .

A sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável .

Quando os dados não satisfazem uma ou mais das condições impostas , será solicitada ao BCN em causa a verificação e revisão dos seus dados .

Ele considerava a escravidão imoral, mas como ele defendia o respeito à constituição, que protegia a escravatura.

Ele há de ser demitido.