ANEXO SERVIÇOS DE PAGAMENTO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 4.o 1 .

ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.

Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .

Além disso , nos termos do artigo 4.o do projecto de decisão , as autoridades francesas só informarão a Comissão Europeia e o Comité Económico e Financeiro antes de serem alterados os acor dos , se a natureza e o ambito desses acordos não sofrerem

Estas medidas serão revistas ao abrigo do artigo 124.º 9 .

da Convenção. x00BB

As contribuic6es totais efectuadas ao abrigo do nQ2 do artigo 16 ascendem a 615 573 495 ECUs .

b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º.

As Decisões do BCE previstas nos artigos 46.o 4 e 48.o dos Estatutos e as decisões tomadas ao abrigo do disposto no presente Regulamento Interno , assim como as Recomendações do BCE e os Pareceres do BCE adoptados pelo Conselho Geral por força do disposto no artigo 44.o dos Estatutos serão assinados pelo presidente .

Artigo K. 10 Os acordos a que se refere o artigo 5.14 podem abranger questões d o âmbito d o presente Título .

Se os dados efectivos indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida no prazo especificado , quer nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º C , quer nas notificações emitidas nos termos do nº 9 do mesmo artigo , o Conselho , regra geral , tomará uma decisão de imediato , respectivamente , nos termos do nº 9 do artigo 104º C ou do nº 11 do mesmo artigo .

Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios.

b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143 . o. o

É complementada pelos poderes do BCE ao abrigo do artigo 31.º dos Estatutos no que

As instituições de crédito que apresentam pedidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o necessitam de certeza jurídica .

O disposto no presente artigo deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão a adoptar nos termos do artigo 30.o dos Estatutos .

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras semanais consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos e do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

O presente artigo deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão a ser adoptada nos termos do artigo 30.o dos estatutos .

Para efeitos do presente artigo , o Conselho delibera nas condiçıes previstas no n.o 1 do artigo 44.o .

Estas disposicóes encontrarn se definidas nos Estatutos do SEBC ( Artigo 52 .

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do n 1 do artigo 15 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do n 3 do artigo 26 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das medidas tomadas pelo Estado membro em resposta a uma recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104º C ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do mesmo artigo .

O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .

SECÇÃO 3 Suspensão e acompanhamento Artigo 9º O procedimento relativo aos défices excessivos será suspenso se um Estado membro tomar medidas eficazes em resposta a uma recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104º C ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do mesmo artigo .

à comunicação , pelas autoridades competentes , da recepção da notificação prevista no n.o 2 do artigo 19.o , e à lista a que se refere o primeiro parágrafo do n. o 4 do artigo 19.o A especificando a informação necessária à avaliação prudencial prevista no n. o 1 do artigo 19.o A

b ) Disposiçıes do Título VI , nas condiçıes previstas no artigo 35.o

Artigo 6º Informação financeira trimestral Ver as explicações genéricas apresentadas na Secção 4.3.1 .

A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

E onde fica o princípio da isonomia do art. 5? 3.

Conselho Geral contribuirá para as funções consultivas do BCE , nos termos dos artigos 4.o e 25.o 1 dos Estatutos .

Artigo 7º Instrumentos jurídicos As decisões previstas nos artigos 46º 4 e 48º dos Estatutos e no presente regulamento interno , bem como as recomendações e pareceres aprovados pelo Conselho Geral , nos termos do artigo 44º dos Estatutos , deverão ser assinados pelo presidente .

AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição

b ) Disposições d o Título VI , nas condições previstas nos artigos K. 7

O disposto no presente artigo Ø igualmente aplicÆvel às matØrias abrangidas pelo Título VI .

and made use of its rights of pledge and set off under Article 30 .

Para mais explicações , ver os comentários ao artigo 6º proposto , na Secção 5 .

Acordo relativo ao crédito atribuído ao Národná banka Slovenska nos termos do artigo 30.º 3 dos Estatutos do SEBC

b ) Reservas obrigatórias previstas no artigo 19.o 1 dos estatutos ( rubrica 2.1 do BH )

b ) ter exercido os seus direitos de execução de penhor e de compensação ( set off ) ao abrigo do artigo 36.o

O Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) está obrigado , por força do artigo 15.o dos Estatutos , a apresentar relatórios sobre as suas actividades .

Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .

9.2 É nosso entendimento que a intenção do n.o 2 do artigo 23.o da directiva proposta é isentar os sistemas designados pela Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação dos pagamentos ( 13 ) da aplicação das condições de acesso previstas no n.o 1 do citado artigo .

Estas obrigações devem aplicar se a todas as autoridades competentes por força dos artigos 125.o e 126.o e à autoridade competente identificada no número 1 do artigo 129.o .