Translation of "principle of legality" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legality - translation :

Principle - translation :

Keywords : Legalidade Questionável Legalidades Contradição Aparente Princípio Princípios Principio Princípio Básico

Examples (External sources, not reviewed)

Both actions were of dubious constitutional legality.	Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa.
It is about legality and legitimacy.	It is about legality and legitimacy.
Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties	Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
The police s responsibility is to guarantee legality.	A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade.
The legality of abortion is one of the main determinants of its safety.	O aborto farmacológico é aplicável apenas no primeiro trimestre da gravidez.
Legality The legality of psychoactive drugs has been controversial through most of recent history the Second Opium War and Prohibition are two historical examples of legal controversy surrounding psychoactive drugs.	Legalização Muito se tem debatido acerca da legalização das drogas psicoativas em nossa história recente as guerras do Ópio e a lei Seca estadunidense são dois exemplos históricos sobre a controvérsia legal acerca dessas substâncias.
The Court of Justice is to monitor the legality of the legislative acts.	A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça.
Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 .	Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 .
They effectively criminalize the personhood of migrants, instead of describing the legality of their actions.	Elas efetivamente criminalizam a personalidade dos migrantes, ao invés de descrever a legalidade de suas ações.
Principle of decentralisation	Princípio da descentralização
See, for examples, the territorial principle, homestead principle, and precautionary principle.	Sendo que o princípio de algo, seja como origem ou proposição fundamental, pode ser questionado.
The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted.	A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada.
Principle.	Princípio.
The principle of democratic equality	Princípio da igualdade democrática
The principle of representative democracy	Princípio da democracia representativa
The principle of participatory democracy	Princípio da democracia participativa
It's a question of principle.	É uma questão de princípios.
As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world.	Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno.
The subsidiarity principle therefore does not apply . Proportionality principle	O princípio da subsidiariedade não é , pois , aplicável .
Proportionality principle The proposal complies with the proportionality principle .	Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade .
General principle	Princípio geral
Subsidiarity principle	N.º 2 do artigo 47.º do Tratado CE Princípio da subsidiariedade
Valuation principle	Princípio de valorização
Subsidiarity principle	Princípio da subsidiariedade
Proportionality principle	Princípio da proporcionalidade
Subsidiarity principle	Princípio da subsidiariedade
Proportionality principle	Princípio da proporcionalidade
and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation .	e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa .
A Principle of Natural Self Organisation.	A Principle of Natural Self Organisation.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality .	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade .
Fermat's principle has the same form as Hamilton's principle and it is the basis of Hamiltonian optics.	Desta forma, o Princípio de Fermat lembra o Princípio de Hamilton e as Equações de Euler Lagrange.
In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force.	Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força.
the accruals principle	especialização dos exercícios
That's the strong anthropic principle of vacuuming.	Esse é o forte princípio antrópico da limpeza com aspirador.
Here are two examples of this principle.	Aqui estão dois exemplos desse princípio.
It also respects the principle of decentralisation .	Com este procedimento também é respeitado o princípio da descentralização .
to respect the principle of equal treatment .	A fim de respeitar o princípio de igualdade de tratamento , o Eurosistema aceita como garantia instrumentos emitidos tanto por mutuários privados como públicos .
Consequences Atoms and the Pauli principle The Pauli exclusion principle helps explain a wide variety of physical phenomena.	Consequências O princípio de exclusão de Pauli ajuda a explicar uma grande variedade de fenômenos físicos.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6.	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6.
They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6.	Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6.
Anti abortion movements are involved in the abortion debate and advocate against both the practice of abortion and its legality.	Após alguns períodos de crise, converteu se ao cristianismo em 1995, passando a lutar veementemente contra o aborto.
On the other hand , the ECB has doubts as to the legality of the delegation of this power to the Commission ( 1 ) .	Por outro lado , o BCE manifesta dúvidas quanto à legalidade da delegação desta competência na Comissão ( 1 ) .
Legality The legal protection of the right to privacy in general and of data privacy in particular varies greatly around the world.	O termo proteção de dados, que possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere se em geral à proteção de dados pessoais.
Proportionality principle The proposal complies with the proportionality principle for the following reasons .	Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas .
Categorisation of contents of balance sheet items Valuation principle	Princípio de valorização

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