Artigo 150.o

O Comité Misto reúne se geralmente uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas.

As alterações entram em vigor segundo o procedimento estabelecido no n.o 1.

O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.

As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força de outros acordos internacionais em que qualquer Parte Contratante seja parte.

A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.

As Partes incentivam a cooperação no domínio científico, a fim de assegurar um melhor acompanhamento do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas.

A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne se em sessão extraordinária.

A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne se em sessão extraordinária.

As Partes devem tomar todas as medidas necessárias, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo.

Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para o cargo de Presidente.

Se, no prazo de trinta dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro.

A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados de bandeira alemã.

Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

O presente Acordo permanece válido enquanto nenhuma das Partes tiver notificado a outra por escrito da sua intenção de o denunciar.

O Comité de Comércio reúne se uma vez por ano a pedido de qualquer das Partes.

Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

Um mediador não pode ser membro de um painel num processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador.

As Partes reafirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio ( Acordo OTC da OMC ).

Artigo 52.o

O Comité Misto é copresidido pelas duas Partes.

da área definida no artigo 1.o, n.o 1, da CNUDM,

Podem realizar se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes.

O presente Acordo não será aplicável entre duas Partes quando qualquer uma das duas, no momento em que aceita ou adere ao presente Acordo, não aceitar essa aplicação.

Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas.

A presença desta indicação ou desta impressão não deve impedir a aceitação da declaração, quando este formulário é apresentado numa outra parte contratante.

Artigo 44.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

Para efeitos do presente Acordo, entende se por Partes , por um lado, a Comunidade ou os seus Estados Membros, ou a Comunidade e os seus Estados Membros, consoante as respetivas competências, e, por outro, a Bósnia Herzegovina.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis e nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território do Kosovo.

Cada uma das partes pode , por razıes de confidencialidade , especificar restriçıes à utilizaçª o dos dados fornecidos à outra parte .

Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto tem as seguintes funções

analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afetem o comércio entre as Partes

o valor dos produtos componentes não originários dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado não exceda 25 do valor da transação ou do preço à saída da fábrica do sortido, e

Artigo 16.o

Também não gosto da segunda parte.

Uma decisão do Comité Misto CETA sobre a aceleração ou eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas de acordo com as respetivas listas das Partes incluídas no anexo 2 A para essa mercadoria, uma vez aprovada por cada Parte em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis.

Proteção das indicações geográficas constantes do anexo 20 A

HR Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia.

As Partes podem denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte.

Qualquer das Partes pode pôr termo ao presente acordo mediante notificação escrita da outra parte.

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte.

O comité para as questões comerciais deverá reunir se pelo menos uma vez por ano, ou com maior frequência a pedido de qualquer das partes.